poder judiciario ms
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - ... Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, ...
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Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assistida passivamente pelo Poder" Judiciário \" (REsp 1.041.197/MS, ... Rel. Ministro HUMBERTO\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15004 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Passível, pois, o controle do ato impugnado pelo Poder Judiciário. Precedentes ... 5. Segurança concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputados ao recorrente, cuja competência é exclusiva do Poder ... , isto é, insindicável pelo Poder Judiciário". Precedente: STF, ... MS 25.579-MC, Rel. Ministro Sepúlveda\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... esta deve ser entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, ... - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça ... ser aplicada pelo Poder Judiciário, ao qual seria reservado o manejo ...
- Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder Judiciário adentrar a seara da discricionariedade ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1218725 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, imperiosa é sua rejeição. 2. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/S
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Acórdão nº 2010/0023032-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de manifesta ilegalidade que reclamem intervenção imediata do Poder Judiciário ... III - Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abuso de poderJudiciário ...
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Acórdão nº RMS 26044 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ...
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Acórdão nº REsp 1118711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à COFINS e objeto da compensação não foi reconhecido pelo Poder Judiciário, tendo em vista a denegação da segurança no MS ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo ... órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30366 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... realizado exame de mérito do mandamus, sendo, portanto, defeso ao Poder Judiciário reapreciar a mesma questão em outra demanda ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA OU EFETIVA LESÃO A DIREITO QUE HÁ DE SER TUTELADA PELO PODER JUDICIÁRIO ... 1. "A Primeira Seção tornou pacífico que o ...
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Acórdão nº 2008/0266366-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-45.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A Corte Regional de origem, valorando fatos e provas, decidiu manter a condenação subsidiária da reclamada, com base no exame dos contratos de prestação de serviços,
... legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101340-30.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO DESPACHO DENEGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não...
... legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº REsp 1107723 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0254568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 334, II, do CPC ... 4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-43.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA COMO EXPRESSA RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos -per relationem-), conforme entendimento...
... legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos "per relationem"), conforme entendimento ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DEVENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDANOS AUTOS. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Governador do Distrito Federal, da...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da ... motivação e o resultado do ato, sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-75.2006.5.06.0191 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-13441-60.2006.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera, uma vez que a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (técnica -per
... legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal ...