poder legislativo judiciario
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Acórdão nº 0067265-55.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... TESE SOMENTE AVENTADA ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... érsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder Judiciário para uma ...
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Média salarial no judiciário é o triplo da registrada no executivo
A mdia salarial de servidores do Poder Judicirio o dobro da registrada no Legislativo e o triplo da observada no ...
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Acórdão nº 1239250 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão nº 0076456-27.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... TESE SOMENTE AVENTADA ...
- Acórdão nº 35581 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2018
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Acórdão nº 768238 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF....
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... extremas, não deve o Judiciário impedir a discussão de qualquer matéria ... no ... do Poder Judiciário. No caso vertente, eventual ... autonomia desse Poder Legislativo só poderá ser aferida diante do texto ... -
Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... PARTICIPAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA ... Poder Judiciário e (iii) impõem a esse poder o ... membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Poder Legislativo municipal ... 3. A via eleita ... Poder Judiciário paraibano com nítido objetivo de solver, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-73.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 228 DO C. TST. SUSPENSÃO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST, sem, contudo, haver a pronúncia de nulidade das referidas normas, o conhecimento do recurso de revista fundamentado em contrariedade a Súmula...
... a suprema Corte em razão do vácuo legislativo que existiria caso outro critério não fosse tado e ante a impossibilidade do Poder Judiciário em substituir o legislador, fixando ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... , criando um cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos ... ) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Em tempos de democracia constitucional todos os ... -
Acórdão Nº 0244075-03.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%, EM DETRIMENTO DA ALÍQUOTA DE 27%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO ... CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ... -
Acórdão Nº 0184172-13.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO ... CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ...
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Decisão Monocrática Nº 0186640-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA GERAL DE 17% EM DETRIMENTO DA ALÍQUOTA DE 27%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ... -
Acórdão Nº 0197740-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% EM DETRIMENTO DA ALÍQUOTA DE 27%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO ... CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ... -
Decisão Monocrática Nº 0130968-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PODER LEGISLATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFINIR A ... - Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0194717-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. ... Poder Judiciário, ante o ... legislativo ...
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Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... O controle recíproco entre as esferas de poder, que evita que ... alguma delas assuma um viés ... servidores e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério ... Público e ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... érios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... "Projeto de Lei n 17/2023 (Da iniciativa do Poder Executivo que visa autorizao para contratao de ... supostas ilegalidades de procedimento legislativo, sendo, portanto, perfeitamente cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... "Projeto de Lei n 17/2023 (Da iniciativa do Poder Executivo que visa autorizao para contratao de ... supostas ilegalidades de procedimento legislativo, sendo, portanto, perfeitamente cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... "Projeto de Lei n 17/2023 (Da iniciativa do Poder Executivo que visa autorizao para contratao de ... supostas ilegalidades de procedimento legislativo, sendo, portanto, perfeitamente cabvel a ... -
Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.