poder legislativo judiciario
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... Violação ao ... tema 1120. Compete ao Poder Legislativo dizer qual o verdadeiro ... ões regimentais, sendo vedado ao Judiciário ... exercer o controle jurisdicional da ... -
Acórdão Nº 1268662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ... ao próprio ... no Legislativo” (RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 1368923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... BLOQUEIO ... DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA ... DAS SANÇÕES ... O ... pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui ... violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não ... tem competência para intervir na esfera ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do ... ção do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União e Ministério ...
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Acórdão nº 2587 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÕES DO ESTADO DO AMAPÁ NO SIAFI/CAUC DECORRENTES DE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: (i) AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA IMOTIVADA DE DOCUMENTOS COM O AGRAVO REGIMENTAL....
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... do parlamentar ao devido processo legislativo, impõe ... necessidade de respeito à ... Não cabe ao Poder ... Judiciário questionar especificidades da ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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Acórdão Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta ... a Constituição ... inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu conferir. Precedentes ... Pedido ...
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Acórdão Nº 58739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... pelo Poder Judiciário, de modo a ocasionar, inclusive, o ... legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o ...
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A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada
Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do...
... teorias propõem a reestruturação do Poder Judiciário com a fixação de uma Corte Suprema ... precedentes judiciais pelo Poder Legislativo", como ocorreu no caso da Vaquejada. A interaç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Acórdão Nº 1281276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, ... substituindo-se ao próprio ... política do Judiciário no Legislativo” ... III – Agravo regimental a que se nega ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Justiça consensual e a imposição de sanções sem o trânsito em julgado
Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e...
... Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias s, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ... virtude do qual os poderes executivo, judiciário e legislativo sejam partilhados entre autoridades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059686420214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805968-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800188-66.2021.4.05.830
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... , o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), que são partes de uma ... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... edifcios-sede dos podres executivo, legislativo e judicirio dos Estados, Territrios e Distrito ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-90844/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001
... Poder Judiciário e do Poder Legislativo, a conversão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico ... Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público ... -
Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER" EXECUTIVO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE OBTEN\xC3" ... pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, constitui violação ... do ...