poder legislativo judiciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral...
... Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-40.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF...
... ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... judiciário e ao ministério público ... 1 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ...
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Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso ... pode contribuir para a compreensão do funcionamento do Poder Judiciário e de suas relações com os demais poderes da república, e que as ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80"Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Prefeito Municipal, em ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... participar de parte das sesses ordinrias do Poder Legislativo do ano de 2019. Alega ... -
Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE , PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. É da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder ... , do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso ...
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Acórdão nº 2011/0125241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário usurpando a ... ia do Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 1347158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE O PODER ... JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... á como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ...
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Acórdão Nº 1347158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR ... O PODER LEGISLATIVO NA ...
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Acórdão nº 2007/0184714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Judiciário, a aplicar correção monetária ... Invasão da competência do legislativo ... 4. Obediência ao princípio da legalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... decorrentes de mora legislativa do poder" Executivo do Estado de São Paulo, relativamente \xC3" ... , concluiu que não cabe ao Poder Judiciário imputar aos Poderes Executivo ou Legislativo a ... - Acórdão nº AgRg no RMS 29727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- DECRETO Nº 95232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Abre em Favor de Diversos Orgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario, o Credito Suplementar de Cz 2.105.205.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9086, DE 17 DE AGOSTO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 2.534.151.320,00, para os Fins que Especifica.