poder público federal
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de ... ção de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5. 2003 ... § 4º Para fins do disposto nesta Lei, ato do Poder" Executivo federal disporá sobre: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... I - a declaração de emergência em saúde p\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder" aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O reajustamento contratual ser\xC3" ... § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... écie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder Público e ... , pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... ARTIGO 3 ... ção em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições: ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 5º No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2º e ... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ...