poderes gerais
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
..., bem como os princípios de estudo específico e o controle difuso de constitucionalidade e a separação de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a banalização de tais princípios promove impactos na desobediência ao princípio constitucional da ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12215-18.2017.5.15.0083)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme . ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos ...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. VI - procuração com poderes específicos. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 2º (VETADO). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes" e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo \xC3"... as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 127. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. O.J. 152 DA . A procuração à fl. 321 outorga aos constituídos os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra judicia", sem qualquer restrição a uma ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E ...á a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...§ 3o É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. . Seção IV. Da Vigência e da Extinção. Art. 34. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação ... divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;. X - um canal legislativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e ...Do controle aduaneiro de veículos. CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 26. A entrada ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... VII - aprovar as condições gerais" de venda das ações representativas do controle acionário, das participa\xC3"... se for o caso, de que será criada ação de classe especial, e os poderes nela compreendidos. Art. 12. (VETADO). Art. 13. Os ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por ... da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ...59, parágrafo único, alínea a. CAPÍTULO XV. Das disposições gerais. ARTIGO 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2760702/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. PROCURAÇÃO SEM PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER - De acordo com o art. 38 do Código de Processo Civil e a Orientação nº 108 da SBDI1 desta Corte, o advogado, desde que tenha poderes gerais para atuar no foro, pode também substabelecer, não sendo necessário, portanto, constar expressamente da procuração poderes específicos para tal. Recurso de Revista conhecido e...
...LCP/UA/AZ. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. PROCURAÇÃO SEM PODERES EXPRESSOS PARA. SUBSTABELECER - De acordo com o art. 38 do Código de ...gerais para atuar no foro, pode também substabelecer, não sendo necessário, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de ... e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros ... da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são conferidos pelos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento ...á ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. Da Programação Financeira. Art. 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento ...10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser supridapelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado atoque configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso,tem-se por caracterizado o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115369520204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811536-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR e outro ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior e outro AGRAVADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Yamanni Teixeira Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-21.1997.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:...
... questão e a procuração em que o falecido outorgou ao sindicato poderes gerais, mas sem anuência expressa quanto aos honorários advocatícios. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ... ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para elaboração e ... uso do PGC, por meio de termo de acesso, a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO ...
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO.NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º...
...AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO.NULIDADE DO ATO ... Maria Gardênia Bitu Rodrigues Moreira continha apenas poderes gerais expressos e não especiais. . BEM IMÓVEL. INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...11.1977. CAPÍTULO VIII Das disposições gerais. ARTIGO 23. A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. Seção I. Disposições Gerais. Art. 2º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do ...ídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e ...