Poderes regionais

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO IRREGULAR. Sem poderes o causídico não pode procurar em juízo, consoante dispõem os artigos 5º. da Lei 8.906/94 e 37 do CPC. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação. A procuração deve ser carreada, aos autos, para comprovar a existência, regularidade e extensão

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços e a prova produzida nos autos demonstra que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação societária e sim a uma efetiva relação de emprego, confirmando a continuidade desta relação mesmo após o emprego do subterfúgio reconhecido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.

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