Poderes regionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do Ministério Público da ... ; os de segunda categoria, com a denominação de procuradores regionais, e os adjuntos, junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ... DO ...
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Acórdão Nº 0021497-36.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. Hipótese em que apresentado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos principais após expedida a carta precatória, em cujo cadastro constava o advogado anterior. Intimação do leilão feita em nome do primeiro advogado inscrito no cadastro. Ausente a...
... EMENTA SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-85.2016.5.06.0313), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-73.2020.5.06.0003), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixando a parte de juntar aos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao patrono que subscreve a peça de exórdio, mesmo após expressamente intimada para sanar o vício apontado, encontra-se irregular a sua...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001879-80.2015.5.06.0145), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele...
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-47.2012.5.06.0010), 23-01-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PODERES DA SUBSCRITORA. Não se conhece de embargos declaratórios assinados digitalmente por causídica que não se encontra regularmente constituída nos autos.
... FALTA DE PODERES DA SUBSCRITORA. Não se conhece de embargos declaratórios assinados ... -
Acórdão Nº 0021190-33.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-05-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA FEITA À TESTEMUNHA DO RECLAMADO. CARGO COM PODERES DE GESTÃO. O exercício de cargo de confiança pela testemunha do reclamado, não gera, necessariamente e por si só, suspeição ou impedimento à tomada do depoimento. No entanto, a contradita pode ser acolhida, quando comprovado que o cargo ocupado confere à testemunha poderes inerentes aos de dono/gestor do...
... CONTRADITA FEITA À TESTEMUNHA DO RECLAMADO. CARGO COM PODERES DE GESTÃO. O exercício de cargo de confiança pela testemunha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-32.2017.5.06.0201), 03-06-2020
EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADVOGADA SEM PODERES NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a advogada que assinou os embargos não possui procuração, substabelecimento ou mandato tácito para representar a embargante. Embargos não conhecidos.
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Acórdão Nº 0021545-22.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT, exige o exercício de mandato e gestão, capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Caso em que demonstrada a existência de poderes diferenciados de gestão da autora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-42.2011.5.06.0291 (01686-2005-005-06-00-8)), 16-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC), restando impossibilitado o conhecimento do remédio processual, por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido.
... NÃO CONHECIMENTO - Advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º, da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-36.2016.5.06.0122), 19-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR ESTADO DE MISERABILIDADE DE CONSTITUINTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ANTES DE 26.06.2017. VALIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. Em relação à declaração de pobreza, a despeito de o CPC/2015 estabelecer, em seu art. 105, a exigência de que o advogado deve possuir poderes específicos para declarar o estado
... ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR ESTADO DE MISERABILIDADE DE CONSTITUINTE ... -
Acórdão Nº 0020572-02.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante não possuía poderes suficientes, tampouco contava com especial fidúcia da demanda, razão pela qual a percepção de salário superior ao do cargo efetivo acrescido de 40% não autoriza enquadrá-lo na norma inserta no artigo 62, inciso II, consolidado. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante não possuía poderes suficientes, tampouco contava com especial fidúcia da demanda, razão ... -
Acórdão Nº 0020909-43.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadra na norma de...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão Nº 0020738-87.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-09-2018
EMENTA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS . Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando o cargo de "Anali
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS ... Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-45.2012.5.06.0006), 25-02-2015
EMENTA: SÓCIO EMPREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA - Verifica-se, pelos poderes plenipotenciários registrados nos instrumentos constitutivos da sociedade conferidos ao Diretor Presidente e mediante as confirmações da testemunha apresentada em juízo, que o reclamante estava sob mecanismos limitadores da sua autonomia, não se configurando em mera sujeição hierárquica, mas subordinação jurídica
... RELA Ç Ã O DE EMPREGO RECONHECIDA - Verifica-se, pelos poderes plenipotenci á rios registrados nos instrumentos constitutivos da ... -
Acórdão Nº 0022239-56.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-08-2018
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante exercente do cargo de Supervisor...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0045900-87.2009.5.06.0231 (00459-2009-231-06-00-1)), 27-05-2015
EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem poderes não pode procurar em Juízo (inteligência dos artigos 5º, da Lei n.º 8.906/94 e 37, do CPC). O ato praticado, a rigor, é inexistente, impassível de ratificação, restando impossibilitado o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido. II - ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. “O erro material a ensejar a correç
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O. Advogado sem poderes n ã o pode procurar em Ju í zo (intelig ê ncia dos artigos 5 º , da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001029-81.2013.5.06.0020), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. A regra excepcional prevista no art. 62, II, da CLT, consiste em fato impeditivo ao direito do autor, motivo pelo qual recai sobre a demandada o ônus de comprovar a alegação referente ao desempenho de atribuições de gestão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT c/c artigo 373, do NCPC. Restando...
... CARGO DE GEST Ã O. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. AUS Ê NCIA DE PODERES DE GEST Ã O. A regra excepcional prevista no art. 62, II, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000538-96.2016.5.06.0011), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. Cancelada a OJ 331 da SDI-1 do TST, deve a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, ser formulada pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tanto (art. 105, NCPC). No caso...
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. Cancelada a OJ 331 da SDI-1 do TST, deve a ... -
Acórdão Nº 0020391-35.2016.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224 § 2º, da CLT, não se aplica referida norma a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Além daqueles especificados em Lei, são ilegais os...
... BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-31.2018.5.06.0192), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação é ato privativo do autor, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ou seja, conduz a um pronunciamento de mérito e à formação da coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual a manifestação não é...
... PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação é ato ... -
Acórdão Nº 0021615-96.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, são devidas como...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a ... -
Acórdão Nº 0021499-42.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado que o reclamante detinha poderes de gestão, aplica-se o art. 62, II, da CLT, sendo indevido o pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020897-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-09-2020
EMENTA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, a empregada tem direito à...
... CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001215-93.2016.5.06.0022), 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER. SÚMULA 463 I, DO TST. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O TST editou a Súmula nº 463, na qual fixou a data de 26/06/2017 como marco inicial para aplicação da regra contida no art. 105 do CPC/2015 (exigência da outorga de poderes específicos ao advogado signatário da declaração de hipossuficiênc
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER. SÚMULA 463 I, DO TST. DESERÇÃO NÃO ...