Poderes regionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-61.2013.5.06.0014), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS-EXTRAS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA JORNADA DEVIDAS.. Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), “a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por...
... CARGO DE GEST Ã O. AUS Ê NCIA DE PODERES DE MANDO T Í PICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDIN Á RIA. HORAS-EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100700-25.2008.5.06.0191 (01007-2008-191-06-00-1)), 26-03-2015
EMENTA: Constatada a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes de representação, pela agravante, aos advogados subscritores do arrazoado recursal, e considerando não estar configurado o mandato apud acta a legitimar sua atuação, inviável o conhecimento do apelo. A ilegitimidade de representação não é vício sanável em caso de recurso, não reputado como ato de urgência, tornando...
... : Constatada a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes de representação, pela agravante, aos advogados subscritores do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-59.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos ... face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e 765 da CLT) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-92.2017.5.06.0016), 09-06-2020
RECURSO OBREIRO. DIRETOR REGIONAL. TRABALHADOR PORTADOR DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISOS INDEVIDOS. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-95.2011.5.06.0312), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 40% de seu salário efetivo, necessário se faz o efetivo exercício do cargo de gestão,
... AUS Ê NCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GEST Ã O. N Ã O INCID Ê NCIA DO DISPOSTO NO ART. 62, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-16440-59.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXPEDIENTE QUE VISA QUESTIONAR A VALIDADE DE ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 22ª REGIÃO, QUE DELEGOU PODERES DE CORREGEDOR AO VICE-PRESIDENTE DAQUELA CORTE, À LUZ DO REGIMENTO INTERNO DAQUELE TRIBUNAL REGIONAL. Não se trata das hipóteses elencadas no artigo 225 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo daquela descrita no inciso IV,...
... VALIDADE DE ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 22ª REGIÃO, QUE DELEGOU PODERES DE CORREGEDOR AO VICE-PRESIDENTE DAQUELA CORTE, À LUZ DO REGIMENTO ... em processos da competência originária dos Tribunais Regionais bem como àquelas hipóteses contempladas no artigo 69, inciso I, alíneas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-71.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em ... aos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. A evidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-34.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em ... aos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. A evidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma Carta. Recursos de revista ... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-60.2012.5.06.0171 (00007-2009-004-06-00-0)), 25-04-2013
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATROCÍNIO PARTICULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. A constituição de patrono particular, por si, não descaracteriza o estado de pobreza, uma vez que este pode sobrevir a qualquer momento. De outra parte, possível a declaração de pobreza firmada por causídico regularmente constituído, sendo desnecessária a...
... CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCESS Ã O DE PODERES ESPEC Í FICOS PARA TANTO. A constitui ç ã o de patrono particular, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-12.2011.5.06.0122), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incomprovados, na hipótese, os poderes do outorgante das procurações para constituição do advogado subscritor das razões do apelo, do que resulta a ilegitimidade de representação processual. Recurso não conhecido.
... N Ã O CONHECIMENTO. Incomprovados, na hip ó tese, os poderes do outorgante das procura ç õ es para constitui ç ã o do advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001681-29.2011.5.06.0001), 26-06-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO / SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem poder não pode demandar em Juízo (inteligência dos arts. 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC). O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação, restando impossibilitado o conhecimento do recurso.
... DE PROCURAÇÃO / SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... érios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito ... nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, § 5o, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-25.2011.5.06.0391), 21-03-2012
EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada a outorga de poderes de representação processual ao advogado subscritor da petição de embargos de declaração, nos termos do parágrafo único do artigo 37 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento.
... EMENTA:NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada a outorga de poderes de representação processual ao advogado subscritor da petição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-44.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. À...
... 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos ... às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... pelo Presidente da República, poderia por delegação de poderes subseqüente ter a sua caducidade declarada por agente administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001367-64.2017.5.06.0004), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE MAITRE DE RESTAURANTE. PODERES GERENCIAIS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, da CLT. A função de maitre é de maior responsabilidade, percebendo salário superior aos demais, e faz parte de uma chefia ou gerência do restaurante, porque comanda o salão, os garçons e comins, além de ter responsabilidade sobre o controle da adega, tendo em vista que a demandada é restaurante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001755-20.2011.5.06.0022 (00155-2009-007-06-00-4)), 21-03-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o instrumento de mandato em favor do patrono que substabeleceu poderes à patronesse subscritora do apelo, configurada a irregularidade de representação processual. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. O recurso adesivo segue a sorte...
... ência:22ª Vara do Trabalho do Recife (PE)EMENTA: AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-54.2011.5.06.0023), 22-05-2013
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. Requerendo o obreiro, em sua peça de ingresso, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, e encontrando-se assistido pelo seu órgão de classe (fl. 05), ainda que tal declaração haja...
... PODERES ESPEC Í FICOS. POSSIBILIDADE. Requerendo o obreiro, em sua pe ç a de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000763-42.2018.5.06.0013), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação está prescrita no art. 487, III , c , do CPC/2015 e Extingue o Processo com resolução de mérito, produzindo a coisa julgada material. No presente caso, o patrono da parte autora não possui poder especial elencado no art. 105 do CPC, de modo que não se conhece da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-43.2011.5.06.0012), 21-08-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO PODERES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não há procuração nos autos em favor do advogado que assina o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada, e de suas contrarrazões ao apelo da reclamante, Dr. Bruno Gomes França....
... AUS Ê NCIA DE PROCURA Ç Ã O V Á LIDA OUTORGANDO PODERES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-66.2013.5.06.0143), 24-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-60.2012.5.06.0141 (00946-2007-241-06-00-0)), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO FEITO POR ADVOGADO SEM PODERES À ÉPOCA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do art. 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da súmula nº 164, do TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. E nos termos...
... SUBSTABELECIMENTO FEITO POR ADVOGADO SEM PODERES À É POCA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O. A teor do art. 5 º ... -
Acórdão Nº 0020534-64.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR. GERENTE DE FILIAL. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. A norma do art. 62, parágrafo único, da CLT não prevê um direito a uma gratificação de função; trata apenas do enquadramento para fins de aplicação de outras normas sobre duração do trabalho. O fato de o trabalhador exercer atribuições de gerência não confere o direito ao pagamento de uma gratificação de
... GERENTE DE FILIAL. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO. A norma do art. 62, parágrafo único, da CLT não prevê um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-09.2014.5.06.0011), 30-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO IRREGULAR. Sem poderes o causídico não pode procurar em juízo, consoante dispõem os artigos 5º. da Lei 8.906/94 e 37 do CPC. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação. A procuração deve ser carreada, aos autos, para comprovar a existência, regularidade e extensão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO IRREGULAR. Sem poderes" o causídico não pode procurar em juízo, consoante dispõem os artigos 5\xC2" ...