Poderes regionais
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Acórdão Nº 0021284-93.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a mera nomenclatura do cargo atribuída pelo empregador não basta para caracterizar cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, tampouco para excluir o trabalhador do regime legal da duração normal do trabalho.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a ... -
Acórdão Nº 0020655-05.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Comprovado o exercício de poderes de gestão e a percepção de gratificação de função no valor de 40% do salário básico, aplicável a regra de exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT.
... ART. 62, INCISO II, DA CLT ... Comprovado o exercício de poderes de gestão e a percepção de gratificação de função no valor de 40% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001807-24.2012.5.06.0008), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
... MANDATO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. N Ã O CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-53.2017.5.06.0391), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE PODERES PRÓPRIOS DA FIGURA DO EMPREGADOR. FIDÚCIA ESPECIAL DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou...
... CARGO DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE PODERES PRÓPRIOS DA FIGURA DO EMPREGADOR. FIDÚCIA ESPECIAL DEMONSTRADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-96.2016.5.06.0122), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE LOJA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. De acordo com o art. 62, inciso II, da CLT, não estão sujeitos a controle de frequência os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE LOJA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... I - cópia autêntica da Ata de designação de confissões regionais; ... II - cópia autêntica da Ata de designação de delegados, ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais ... § 3º O mandato a que se refere o § 2º deste artigo ... desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei ...
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Acórdão Nº 0020446-22.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a mera nomenclatura do cargo atribuída pelo empregador não basta para caracterizar cargo de confiança de que trata o artigo 62, inciso II, da CLT, tampouco para excluir o trabalhador do regime legal da duração normal do trabalho.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado o efetivo exercício de atos de gestão, a ... -
Acórdão Nº 0020161-49.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS . Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS ... Para a ... -
Acórdão Nº 0020571-32.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão Nº 0020839-53.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos exercidos...
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-19.2012.5.06.0021), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido, considerando-se que não foram validamente outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico responsável pela assinatura digital da peça recursal.
... poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-84.2017.5.06.0143), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO. De acordo com a Súmula 463 do TST "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração...
... AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO. De acordo com a Súmula 463 do ... -
Acórdão Nº 0021161-66.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 31-05-2021
EMENTA REGISTRO DE PONTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUBGERENTE. Por não configurados poderes de gestão, nos termos do art.62,II, da CLT, e ausentes os registros, com infração ao art.74,§2º, da CLT, presume-se como real a jornada de inicial, não desconstituída por prova convincente. Aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUBGERENTE ... Por não configurados poderes de gestão, nos termos do art.62,II, da CLT, e ausentes os registros, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-89.2012.5.06.0141 (00648-1999-017-06-00-9)), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o instrumento de mandato em favor do patrono que subscreveu o apelo, configurada a irregularidade de representação processual.
... AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... és de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988) ... de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do administrador, muito embora seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-56.2021.5.06.0023), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA SUBSTABELECENTE. DOCUMENTO INEXISTENTE. 1. O recurso ordinário foi assinado eletronicamente por advogada que não possui poderes nestes autos para atuar em nome do reclamante. 2. Consta, no processo, substabelecimento apócrifo, em que a...
... AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ... -
Acórdão Nº 0020276-77.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DECISÃO AÇÃO COLETIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. DESNECESSIDADE. A jurisprudência das Cortes Superiores pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria representada, inclusive no tocante à liquidação e à...
... DECISÃO AÇÃO COLETIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. DESNECESSIDADE. A jurisprudência das ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-90.2015.5.06.0192), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001045-19.2014.5.06.0014), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-49.2015.5.06.0015), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020798-64.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. A prestação da autora nã
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e ... IV - órgãos ... § 4° serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao ...
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Acórdão Nº 0020008-92.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
EMENTA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO FICTA. A lei não exige poderes especiais do empregado para a validade do ato de recebimento de intimação. Regular a citação do réu por meio de empregada do Banco, inclusive por observado o comparecimento de preposto na audiência aprazada para além de dois meses, não constatado impedimento para a apresentação de contestação escrita ou
... REVELIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO FICTA. A lei não exige poderes especiais do empregado para a validade do ato de recebimento de ...