Poderes regionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001463-35.2011.5.06.0022), 04-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA, PELO SUBSCRITOR, SEM RESERVA, DOS PODERES CONFERIDOS PELO EMBARGANTE.
... OUTORGA, PELO SUBSCRITOR, SEM RESERVA, DOS PODERES CONFERIDOS PELO EMBARGANTE.Vistos etc.Embargos de declaração opostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-72.2012.5.06.0102), 14-03-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o instrumento de mandato em favor do patrono que substabeleceu poderes à patronesse subscritora do apelo, configurada a irregularidade de representação processual. Recurso não conhecido.
... ência:2ª Vara do Trabalho de Olinda (PE)EMENTA:AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IREGULARIDADE. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001430-52.2013.5.06.0191), 20-08-2015
CARTA DE PREPOSIÇÃO SUBSCRITA POR QUEM NÃO TEM PODERES. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador, razão por que a não apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. No mesmo...
... /PE EMENTA CARTA DE PREPOSIÇÃO SUBSCRITA POR QUEM NÃO TEM PODERES. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Inexiste previsão legal que exija a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-81.2016.5.06.0023), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA VISUAL EM BOLSAS. EXERCÍCIO DOS PODERES DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A revista em bolsas, desde que executada de forma impessoal, sem abusos ou contato físico, não é suficiente à caracterização do dano à esfera íntima do trabalhador, já que se insere no livre exercício do direito de proteção à...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA VISUAL EM BOLSAS. EXERCÍCIO DOS PODERES DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. DANO MORAL COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-11.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o
... revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em ... aos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. A evidência de ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de ... alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar; ... II - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-71.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o
... revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em ... aos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. Não demonstrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
... IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... 896, "c", CLT). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, ilustrativamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-10.2011.5.06.0001 (01059-2009-014-06-00-1)), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTES NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA MESMO COM A JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA Nº 383 DO TST. INSTRUMENTOS DE MANDATO E DE SUBSTABELECIMENTO CONSTANTES À FL.544 e às fls. 533/535 INÓCUOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO DA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS...
... PODERES DE REPRESENTA Ç Ã O INEXISTENTES NO ATO DA INTERPOSI Ç Ã O ... -
Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA. EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1. O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-24.2012.5.06.0261), 25-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. O apelo - interposto sob a égide do CPC/73 -, foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar a empresa executada. Pela disciplina do artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 c/c com o artigo n. 104, do NCPC; artigo 37, do CPC/73, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a...
... AUS Ê NCIA DE PODERES DE REPRESENTA Ç Ã O. O apelo - interposto sob a é gide do CPC/73 -, ... -
Acórdão Nº 0020757-94.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT . Não se exigem poderes ilimitados para a aplicação do art. 62, II, da CLT, mas sim que haja o efetivo exercício de típicos poderes de mando e gestão com confiança especial. Caso em que a prova oral sequer menciona a existência de subordinados ou o exercício de qualquer típico poder de mando e gestão com confiança especial. Tampouco se sustenta a
... CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT. Não se exigem poderes ilimitados para a aplicação do art. 62, II, da CLT, mas sim que haja o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-31.2015.5.06.0411), 16-11-2015
HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INDEVIDAS. Os gerentes, com poderes de mando e gestão, não estão sujeitos à controle de horário, sendo, portanto, inaplicável o Capitulo II, da duração da jornada de trabalho, em especial a Seção II, do Diploma do Trabalhador. No caso dos autos, demonstrado à saciedade o exercício regular da função de gerência, com os poderes a ela...
... ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INDEVIDAS. Os gerentes, com poderes de mando e gestão, não estão sujeitos à controle de horário, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-91.2015.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES" DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as li\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010636-21.2013.5.06.0311), 25-02-2015
NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. Pelos poderes conferidos no artigo 765, CLT e 130 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo rápido andamento das causas podendo determinar as provas necessárias à instrução dos feitos e dispensar diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nego provimento ao apelo
... INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. Pelos poderes conferidos no artigo 765, CLT e 130 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-45.2015.5.06.0144), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, na forma conjunta, como determinado pelo contrato social, por todas as pessoas nele indicadas, o instrumento de mandato e o substabelecimento dele decorrentes não se prestam a comprovar a regularidade da representação, posto que inválidos....
... NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, na forma conjunta, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-91.2015.5.06.0182), 16-12-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EM DESCOMPASSO COM EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ATOS CONSTITUTIVOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O art. 897-A da CLT prevê, como motivo para o manejo dos Aclaratórios, manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso. No entanto, no vertente caso, ainda que se relevasse a razão social de pessoa
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EM DESCOMPASSO COM EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ATOS CONSTITUTIVOS ... -
Acórdão Nº 0020131-35.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA BANCÁRIO . HORAS EXTRAS . Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas prevista no artigo 224 § 2º, da CLT, não se aplica referida norma a qual, por se constituir numa exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente. BANCÁRIO. JORNADA DE 6H. DIVISOR 150. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE TESE JURÍDICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . A partir...
... EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Ausentes poderes de gestão a ponto de autorizar a jornada de trabalho de oito horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032787220184058502), 25-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA E DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, homologando o pedido de desistência formulado pelos autores, os condenou em custas e honorários advocatícios no...
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA E DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001975-84.2011.5.06.0291), 09-10-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Embargos Declaratórios interposto por advogado sem poderes para tanto. O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. Embargo que não se conhece, por irregularidade de representação.
... Embargos Declaratórios interposto por advogado sem poderes para tanto. O ato praticado é nulo, a rigor inexistente, impossível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-69.2011.5.06.0012 (00217-2009-351-06-00-0)), 14-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Advogado sem poderes não pode procurar em Juízo (inteligência dos artigos 5º, da Lei n.º 8.906/94 e 37, do CPC). O ato praticado, a rigor, é inexistente, impassível de ratificação, restando impossibilitado o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O. Advogado sem poderes n ã o pode procurar em Ju í zo (intelig ê ncia dos artigos 5 º , da ... -
Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... , em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-97.2012.5.06.0012 (00329-2009-020-06-00-9)), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADA SEM PODERES. No caso, o apelo foi assinado por advogada contemplada por substabelecimento assinado por causídica que não tinha poderes representar a reclamada em Juízo. Hipótese em que o recurso é tido por inexistente, consoante diretriz fixada na súmula 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido.
... SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADA SEM PODERES. No caso, o apelo foi assinado por advogada contemplada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010256-31.2013.5.06.0009), 14-10-2015
EMENTA: EMPREGADO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Consoante Súmula n.º 287 do TST, em relação aos gerentes de agência bancária, apenas o "geral" se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, sendo os demais inseridos na regra do art. 224, § 2.º, da CLT, e, portanto, sujeitos à jornada de oito...
... AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-61.2013.5.06.0014), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS-EXTRAS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA JORNADA DEVIDAS.. Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), “a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por...
... CARGO DE GEST Ã O. AUS Ê NCIA DE PODERES DE MANDO T Í PICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDIN Á RIA. HORAS-EXTRAS ...