polícia judiciária e administrativa
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... sendo, portanto, de natureza civil/administrativa" ... Ao final, requer a reconsideração da decis\xC3" ... Instituição Polícia Militar de Minas Gerais e de seus ... Judiciária que solicitasse o envio da mencionada peça (doc ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
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Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088704220184058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediado em Fortaleza, que, em ação nulatória de multa administrativa julgou improcedente o pedido, com a condenação ... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente em parte o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (que denegou a segurança, que ... ora apresentados em sede Administrativa e também no Juízo de primeiro grau; 4) dadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... a ação de improbidade administrativa ajuizada contra Enilton Batista da Trindade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030817120184058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803081-71.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE
... Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas [que julgou improcedente o pedido ... socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ... de defesa, já que, seja na esfera administrativa, seja em âmbito judicial, foi assegurado a ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001642020164058204), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA PRESIDENTE...
... pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de de Administrativa, que julgou improcedente o pedido em relação à ... Como apurado por perícia realizada pela Polícia Federal (fls. 73/93 do inquérito policial que ... -
Acórdão nº 882 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
LEI COMPLEMENTAR 20/ ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
... ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL, FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA ... POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL // SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, em ... , a Autora apresentou defesa administrativa, e posteriormente recurso, sendo ambos ... que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, ... -
Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060334320204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806033-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RENATO TOLEDO JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro Nobre APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE...
... da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou ... Ocorre que a autoridade administrativa indeferiu o pedido de autorização para porte de ... ilegal praticado pelo Superintendente da Polícia Federal de Fortaleza/CE, ao não autorizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... coatora, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte, "se ... /92 - "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ... , em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, para servir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... apta para configurar a improbidade administrativa, haja vista que não se confunde com ilegalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a presente ação ... -19 (Operação "Apneia", conduzida pela POLÍCIA FEDERAL). Naqueles autos, restou reconhecida a ... de natureza contábil administrativa presentes no Município do Recife no uso de sua ... -
Direito Processual Penal
... Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... não exerce funções de polícia administrativa ... A: incorreta. Ante a redação do art ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... de permanência junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, uma vez que contava com 34 ... na 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ... c) Fora concedido o abono de ... h) A decisão administrativa não levou em consideração sentença judicial ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
... polícia estatal praticados no interesse específico de ... ostensiva e judiciária para cobertura de eventos particulares, que não ... DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE ... VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E ... -
Acórdão nº 0020395-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCABIMENTO DA TESE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ)...
... POLÍCIA JUDICIÁRIA ... (GAPJ) RECEBIDA NO NÍVEL III ... em tese, mas, sim, contra omissão administrativa, ... considerada ilegal, consistente na falta de ... -
Acórdão Nº 46029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. A defesa do reclamante não teve negado nem restringido o acesso aos elementos de provas que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de...
... por órgão com competência de polícia judiciária, ... digam respeito ao exercício do ... ência é documento de natureza administrativa, pois é produto ... da análise de dados e ... -
Acórdão nº 1000302-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL
... 088.101-34 (ADVOGADO), DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GEDOR GERAL DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...