polícia judiciária eleitoral
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... -la ou fazê-la cessar imediatamente, valendo-se do seu poder de polícia (art. 35, IV, V e XVII, do CE) ... O art. 100-A, da Lei n. 9.504/97, ... 9º). E reafirma que a polícia judiciária eleitoral é a Federal, com atuação supletiva da Polícia Civil dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... , Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral"; V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ... é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM ... à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo Ministério Público. Denúncia ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... CAPÍTULO I ... DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL ... Art. 1º O Departamento de Polícia Federal ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa ... ções emanados daquela Egrégia Corte judiciária. Também ... não incidem nessa situação de ...
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Introdução à justiça eleitoral
... ções de irregularidade perante a lei – o chamado “Poder de Polícia”, que explicaremos a seguir ... QUADRO 4. FUNÇÕES DA JUSTIÇA ... Polícia Judiciária Eleitoral ... Investigar o cometimento de crimes eleitorais através de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... judiciária para os procuradores gerais ... § 6º Aplica-se ao Tribunal Regional o ... CAPÍTULO II ... DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS ... Art. 81. Ao presidente da mesa receptora e ao ...
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'Lava jato' e Justiça Eleitoral: transparência e imparcialidade nos argumentos
Neisser: Julgamento eleitoral não vai acabar com a "lava jato"
... A polícia judiciária eleitoral é a mesma Polícia Federal que vem conduzindo a ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Da apuração dos crimes eleitorais
... @222) Da polícia judiciária eleitoral ... O Departamento de ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa ... Parágrafo único ... com exercício em circunscrição judiciária sediada no território sob sua jurisdição, ... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia ...
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Resolução do TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
TSE permite instauração de inquérito policial eleitoral de ofício
... Reprodução ... A resolução reafirma que a polícia judiciária eleitoral é a Polícia Federal, enquanto a Polícia Civil ... -
Presidente do TRE-SP, Cauduro Padin é eleito presidente de colégio de TREs
Desembargador Cauduro Padin é eleito presidente de colégio de TREs
... Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi eleito presidente do Colégio ... Quem investiga os crimes é a Polícia Federal, que também é a polícia Judiciária ... - Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. EX-GOVERNADOR. PERDA DO MANDATO DETERMINADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão aqui colocada diz respeito à alegada incompetência da Justiça Federal para continuar com a investigação sub examine, tendo em vista a perda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o ... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios; ... II - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ...
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A atuação do ministério público do estado de São Paulo na implantação e execução de políticas públicas
... ção criminal, júri, corregedoria da polícia judiciária e presídios, eleitoral, patrimônio ...
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Cabe às polícias Federal e Civil lavrar termo circunstanciado, diz juiz do TRE-MG
PM não deve lavrar termo circunstanciado em casos eleitorais
... de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar. Esse é o teor do ... A PF exerce a função de polícia judiciária eleitoral, conforme resolução do TSE ... -
Do Processo Penal Eleitoral
... providência ou determinação, mesmo judicial, porquanto a polícia judiciária não se subordina ao Poder Judiciário ou ao Ministério ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 2º ...
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Decisão monocrática Nº 206784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SUPOSTA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... ência da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar os autos do ... , na linha de investigação adotada pela Polícia Judiciária e pela Procuradoria-Geral da ...
- Decisão Monocrática nº 61779 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2019