Polícia local
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Acórdão Nº 5002495-81.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA SEQUER APLICADA NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO ...
... investigação, monitoramento ou campanas no local. Também não se ... -
Acórdão nº 2014/0345256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem decide integralmente a contrové
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFENSA AO ... REVOLVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ANÁLISE DE LEI LOCAL". DESCABIMENTO ... 1. Não há ofensa ao art. 535 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323040-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PREVISTOS NA LEI 4.878/65. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO ... DEMISSÃO. ... PRINCÍPIOS ... INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL". SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO ... ACERVO FÁTICO DOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0104142-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. LEI N. 4.878/1965. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 4.8
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ... LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO: AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. AMPLOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DEAFASTAENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... local supostamente seria um ponto de tráfico de ... -
Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na ...
... PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA ... do Comandante da 2ª CIA do Batalhão da Polícia Militar, Capitão Edirlei ... -
Acórdão nº 2015/0243928-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 4.878/65. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO
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Acórdão nº 2013/0352913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃ
... CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... ário para participação de curso de formação da Polícia Militar, ... -
Acórdão nº 2013/0411964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da...
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... participação em curso de formação da Polícia ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ...
... ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL". DECRETO ... MUNICIPAL N. 13.239/2012. INCIDÊNCIA, POR \xC2" ... do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para ... -
Acórdão nº 2011/0255923-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 9.624/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que "a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, n&
- CORREGEDORIA GERAL/SDS EDITAL DE CITAÇÃO O presidente da 1ªCPD/PC, nos termos art 232, §2º, da Lei 6.123/68 e do art 17, I, da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26/10/17, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Escrivão de Polícia 386923-7 BRUNO JOSÉ GUIMARÃES NUNES MACHADO, para tomar ciência de seu indiciamento e apresenta...
- CORREGEDORIA GERAL/SDS EDITAL DE INTIMAÇÃO O presidente da 1ª CPDPC, nos termos do artigo 232, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual Nº 6.123/1968, e do artigo 13, da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26/10/17, INTIMA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Agente de Polícia Civil, JOSÉ JAILSON DUARTE, matrícula nº 236.855-2, para tomar ci...
- EDITAL DE CITAÇÃO A Presidente da 5ª CPDPC, nos termos art. 232, §2º e §3º da Lei Estadual nº 6.123/68 e do art. 13 da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS 202, de 26/10/17, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL, DIEGO DE ALMEIDA SOARES, MAT.273.340-4, e o intima para fins de receber o Mandado de Notificação, re...
- EDITAL O Presidente da CEPDPC, nos termos do artigo 232, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual Nº 6.123/1968, dos artigos 15 e 256, inciso I, do Código de Processo Civil e dos artigos 13, inciso II, e 17, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26/10/17, NOTIFICA, pelo presente Edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o DELEGADO DE POLÍCIA, ANDRÉ...
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Acordao N° 1698731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Lastro probatório suficiente. Roubo. Fixação de danos morais e materiais em desfavor de todos os denunciados. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Do recurso das assistentes de acusação. Havendo insuficiência probatória, o poder judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo,...
... sendo acobertado por outro indivíduo em um veículo próximo ao local dos fatos ... O veículo roubado foi apreendido na posse de outras duas ... capaz de reconhecer o autor do delito de roubo, ao passo que a polícia não logrou êxito em confirmar ... que o carro que estava próximo ao ... -
Acórdão nº 2016/0219486-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, COLETE À PROVA DE BALAS, BALANÇAS DE PRECISÃO...
... NECESSIDADE. (II) PASSAGEM ANTERIOR PELA POLÍCIA. ... RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (III) CONDIÇÕES ... recorrente, policiais militares dirigiram-se ao local e ... -
Acórdão nº 2016/0204426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 7.289/84. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a despeito de ser formalmente federal, a lei...
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Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVAL
... O Juízo de primeiro grau observou, no Departamento de Polícia" Judiciária – ... DPJ de Vila Velha/ES, a existência\xC2" ... de rebelião, bem como a superlotação do local, que, embora ... - Ataque em cassino nas Filipinas deixa 34 mortos
- Ao menos 12 pessoas morrem durante confusão em estádio de El Salvador
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 2º São integrantes operacionais do Susp: ... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ... III – (VETADO); ... competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das ...
- CORREGEDORIA GERAL/SDS EDITAL DE CITAÇÃO O pr esidente da 3ªCPDPC, nos termos art. 232, §2º, da Lei 6.123/68 e do art. 13 da Instrução Normati va nº 01/2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26/10/17, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local i ncerto e não sabido, o Escrivão de Polícia Ci vil BRUNO JOSÉ GUIMARÃES NUNES MACHADO, matrícula nº 386923- 7 e o inti ma par a f...