Polícia local
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , para a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador, bem como ser inserido no ... à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade competente que tiver conhecimento de infração ...
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Decisao Nº 0577588-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TFF TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO COBRADO PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INTERESSE LOCAL. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PREVISÃO DO ARTIGO 30, INCISOS I, III e VIII, DA CONSTITUIÇ
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTO COBRADO PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA". INTERESSE LOCAL. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM SOLO URBANO. COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&
... POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR ... DIVERGÊNCIA ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "a Autarquia recorrida ... -
Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&
... POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR ... local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º ... - Traficante Johny Bravo pode ser o dono de mansão de R$ 1 milhão demolida na Rocinha; veja outras casas de luxo do crime
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "a ANVISA possui a ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 12654458. Objeto: Modificação do local e endereço de funcionamento do Posto de Identificação do Município de Sertânia/PE situado na Rua Dr. Manoel Borba, Nº 36, Centro, Sertânia/PE, de modo que, passa a funcionar na Rua dos Guararapes, nº 21, Centro, Sertânia/PE.. PRIMEIRO PARTÍCIPE: Estado de Pernambuco, com a interveniência...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA DISTRITAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DO FATO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA ... APERFEIÇOAMENTO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... DISTRITAL. ... POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... - Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ vai acompanhar caso de mortes no Chapadão
- Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ vai acompanhar caso de mortes no Chapadão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10830-91.2016.5.03.0022) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... reclamante não demonstrou nos autos que, de fato, a delegacia de Polícia Civil na qual prestava seus serviços possuía grande circulação, ônus ... 4 banheiros na Delegacia da Polícia Civil , local que denota o uso por número considerável de pessoas. Nesse contexto ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XI ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei nº 10.682, de 28 de maio ... VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida ... ao transporte de carga, do número de passageiros transportados, do local ...
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Acórdão nº 2015/0222022-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL, QUE NECESSITA DA INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL". SÚMULA 280/STF. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. N\xC3" ... ÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA AREVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE REALIZADANO PRAZO DE 24 HORAS. ILEGALIDADE SANADA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência da audiência de...
- Atirador mata e deixa múltiplos feridos no Texas
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- Ataques a blogueiros laicos e minorias religiosas são frequentes em Bangladesh
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Acórdão Nº 1423507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DE POLÍCIA CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 19.587/2017 DO ESTADO DE GOIÁS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1....
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO ... SUBSTITUTO DE POLÍCIA CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA LEI N ... 19.587/2017 DO ESTADO DE GOIÁS. ME DE FATOS E PROVAS ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E ... 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO PRIMEIRO TERMO ADIT IVO AO CONVÊNIO nº. 12733544. Objeto: modificação do local e endereço de funcionamento do Posto de Identificação do M unicípi o de Santa Maria da Boa Vista/PE situado na Av. Dr. Oscar Sampaio, nº 314, Centro, Santa Maria da Boa Vista/PE, de modo que, passa a funcionar na Rua Dr. Souza Filho, S/N, Centro, Cep 56380- 000, Santa Maria da B...
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Acórdão Nº 1378673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. REENQUADRAMENTO DE VALORES INCORPORADOS. CARGO EM COMISSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. REENQUADRAMENTO DE ... INCORPORADOS ... LEGISLAÇÃO ... infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos ... (Súmulas 279/STF e ... -
Acórdão Nº 1424954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DELEGADO DE POLÍCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas
... SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DELEGADO DE POLÍCIA". OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLA\xC3"ÇÃO LOCAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA ... -
Ferguson: governo diz que agentes foram emboscados
... de uma emboscada, segundo o governo dos EUA e o departamento de polícia local. O protesto ocorreu logo após o anúncio da renúncia do chefe de ...