Polícia regional

• Valor Econômico

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA NO DECORRER DO FEITO. PERDA DE OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA UNIÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais,pela perda de objeto da pretensão inicial, antearemoçãoprovisóriadodemandan

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O acórdão recorrido registrou que o reclamante fora vítima de assalto à mão armada, sofrera ameaças de morte por cerca de 30 (trinta) minutos, e fora trancado junto a outros reféns...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO DELEGADO REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL - INSUBSISTENTE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DELEGADO CONTRA O OFICIAL DE JUSTIÇA -...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802452-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO: CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...

• O Globo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de

• Códigos

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRIBUNAL REGIONAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 4. GORJETAS. FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO. AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. 5. VALOR DO SALÁRIO FIXO. 6. HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 8. DESCONTOS INDEVIDOS....

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CORREGEDORIA INTERNA. AUTOR QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENDO DO VALOR RELATIVO A GRATIFICAÇÃO EM SEU CONTRACHEQUE. ATIVIDADE EXERCIDA NA 3ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA QUE É EQUIVALENTE A EXERCIDA NA CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO QUE PERTENCE A ESTRUTURA DA COINPOL (CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE...

PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...

• DOU. Diário Oficial da União

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