Polícia regional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009603220164058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800960-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDESIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Daisy Maria Montenegro Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... a antecipação de tutela, para garantir a remoção permanente do requerente para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Ceará por motivo de saúde de seus dependentes ... A União Federal apresentou Recurso de Apelação postulando a ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Parágrafo único. Quando lotado em Delegacia Regional, o funcionário fará entrega de seus títulos ao respectivo titular para encaminhamento junto com as provas práticas à Academia Nacional de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as aquisições de ... saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em unidades para hemodiálise, ...
- Presidente do Cremerj afastado após denúncia de assédio foi chamado duas vezes para depor e não compareceu
- Portarias. PORTARIA Nº 0589-22 - SUBSTITUIÇÃO LICENÇA-PRÊMIO - 13ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Goianésia
- Portarias. PORTARIA Nº 0379-23 - Designa gestor e fiscal do Contrato 026-2023 - Construção da 10ª Delegacia Regional de Polícia de Ceres
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-891/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINDENTÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE APURAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. O simples fato de ter sido determinada expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, para a instauração de inquérito policial, a fim de apurar eventual crime...
... REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, A ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... 2. O Tribunal Regional" Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento às Apelações da Uni\xC3" ... no litoral, negando relevância, na fixação do seu poder de polícia licenciador, à dominialidade e peculiaridades do sítio (como áreas ... -
Suposto mandante de chacina na fronteira é encontrado em cela de luxo em presídio paraguaio
SÃO PAULO — Em operação na manhã desta quinta-feira , a Polícia Nacional do Paraguai encontrou uma cela VIP na Penitenciária Regional de ...
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Suposto mandante de chacina na fronteira é encontrado em cela de luxo em presídio paraguaio
SÃO PAULO — Em operação na manhã desta quinta-feira , a Polícia Nacional do Paraguai encontrou uma cela VIP na Penitenciária Regional de ...
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Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA...
... FEDERAL RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 200502010034644 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : WALTER RANGEL DE SOUZA (PRESO) ... Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça - também não exigem que o candidato ... -
Processo Nº 5165/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Abril de 2002
Construcao Do Predio Que Abrigara A Delegacia De Policia Regional De Ribeirao Preto.
... De Constru¦`o Do Edificio Destinado As Instala¦#es Da Delegacia Regional. $$ Oficio Datado De 10.11.94 Apresentando Justificativas. $$ Tomada De ... /91, Que Trata Do Contrato Em 30.01.91, Entre A Delegacia Geral De Policia E A Cgk Engenharia E Empreendimentos Ltda., Considerando Ilegais A Tomada ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei ... Art. 115. Para os fins desta ... , aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
... Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria-RS, que teria obstado a ... atividade policial ... III - O Tribunal Regional" Federal da 4ª Região reformou, ... parcialmente, a \xC2" ... - Investigação sobre mandante da morte de Marielle ainda é sigilosa, dizem PF e MPRJ
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) a superintendência dos serviços de Polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... b) a fiscalização nas fronteiras ... Polícia Federal ... CARGOS DE OUTRA NATUREZA ... Delegado Regional" do D.F.S.P. - 1ª Categoria ... Diretor de Polícia Federal de Investigaç\xC3" ...
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AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO
... PRF DE COLOMBO A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SPRF-PR, mediante a Comissão Regional de ...
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aviso de licitação
... Prf de Colombo A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SPRF-PR, mediante a Comissão Regional de ...
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Acórdão nº 2011/0077585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Políci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056817720144058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805681-77.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME HENRIQUE SANTANA FERREIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: Rafael Ferreira Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR...
- Pf prende acusados de desvio de recursos de fundos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201966220194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
... autos seguiram o devido processo administrativo, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa durante o exercício do poder de polícia do autor, ao realizar a fiscalização quanto ao exercício profissional da atividade de representante comercial. Afirma que a empresa não atendeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08222342920194058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS...
... necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação ... Neste ... -
Acórdão nº 1.0251.14.003240-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - LEI ESTADUAL 20.805/13 - CONTIGENTE ELEITORAL - CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL - MUNICÍPIO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - PARÂMETRO INCORRETO - ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. Conforme o art. 3º da Lei Estadual 20.805/2013, o
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Acórdão nº 1.0251.14.003240-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - LEI ESTADUAL 20.805/13 - CONTIGENTE ELEITORAL - CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL - MUNICÍPIO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - PARÂMETRO INCORRETO - ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. Conforme o art. 3º da Lei Estadual 20.805/2013, o