Polícia regional
-
Acórdão nº MS 17490 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário...
-
Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL, DESACATO (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 140, § 3o, 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO DA...
... vítima fez questão de levar pessoalmente o acusado à Delegacia Regional de Polícia, onde narrou todas as ofensas irrogadas contra a sua pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os ... CONTATO COM LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. BANHEIROS UTILIZADOS PELO PÚBLICO EM GERAL. O Tribunal Regional, com ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de ... CAS II 26 Gerente CGE III GERÊNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III 8 Assistente CAS II ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... a) da Polícia Federal; e ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... III - Ministério ... X - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; ... XI - ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; f) na coordenação, no monitoramento, na ... ções sigilosas; VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal: 1. do Presidente da República e do ...
- PREFEITURA DE SINOP - EXT. CONTRATO Nº 145-2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 011-2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAREFORMA E AMPLIAÇÃO 3° COMANDO REGIONAL E CONST. 26° COMPANHIA DA POLICIA - CONSTRUTORA JL LTDA
- Portarias. PORTARIA N° 0473 - 19 FERIAS Subst. Ferias 13 Nucleo Regional de Policia Tecnico Cientifica de Goianesia 201900016014558
- Portarias. PORTARIA Nº 1129-22 - SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS - 12ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS CT de ADESÂO nº 019/2019 a ARP nº 001/2018 da Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal - SRPRF (Item 01). PARTES: DETRAN/PE e APS ARMANDO PACELLO SINALIZAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de bocal para Etilômetros Intoximeters, Modelo Alco-Sensor IV, de acordo...
- Termos de Convênios. Extrato - 1º T.A. Convênio n° 003-2020 - Superintendencia Regional de Policia Fed
-
Portarias. PORTARIA_N__0917_21___Designa_gestor_de_Convenio_n__918771_2021___Estruturar_a_Superintendencia_de_Policia_Tecnico_Cientifica__1__Coordenacao_Regional
... tendo como objeto estruturar a Superintendência de Polícia Técnico-Científica ... do Estado de Goiás, em sua 1ª Coordenação ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº 016/2021-GAB/SDS – OBJETO: prestação de serviços de terceirização, com fornecimento de mão-de-obra especializada do tipo "MAQUEIRO", visando atender as necessidades do Instituto de Medicina Legal da Unidade Regional de Polícia Científica do Sertão do São Francisco de Petrolina/PE. VIGÊNCIA: 12 meses. Valor Global: R$ 646.617,60. CONTRATADA: RM TERCEIRI...
- Indiciado por assédio sexual, presidente se afasta do cremerj
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional" de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construç\xC3" ... à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade competente que tiver conhecimento de infração ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314600-48.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se
... de banheiros e sanitários de prédio público (1ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre). O e. Tribunal Regional asseverou que a atividade ... -
Acórdão nº HC 205200 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE MAGISTRADO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ACORDO CELEBRADO NA VARA DE FAMÍLIA. DECLARAÇÕES DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAR OS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA QUE OBRIGA O PACIENTE A SE MANTER, A PELOS MENOS 100 METROS DE DISTÂNCIA DA SUA EX-MULHER....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037894820044058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0003789-48.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NACINEIDE PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal desafiando a sentença que absolveu os réus...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... do inquérito policial, de forma que se a consulta ao laudo fosse imprescindível essa vista poderia ser obtida junto ao Departamento de Polícia Federal. Terceiro, porque os apensos dos processos foram apresentados às partes antes da audiência, bem como eram de conhecimento das partes no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... da Polícia Civil do Rio de Janeiro, atribuiu as seguintes funções aos ... acidentes de trânsito ao Posto Regional de Polícia Técnico-Científico de ... Duque de Caxias. Segundo o ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº 021/2022-GAB/SDS – OBJETO: Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos visando atender às atividades realizadas pela Polícia Científica de Pernambuco da Unidade Regional, Interior 1 (Palmares e demais institutos); VIGÊNCIA: 12 meses; VALOR TOTAL ANUAL: R$10.620,00; CONTRATADA: BRASCON GESTÃO...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do ... VIII – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009603220164058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800960-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDESIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Daisy Maria Montenegro Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... a antecipação de tutela, para garantir a remoção permanente do requerente para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Ceará por motivo de saúde de seus dependentes ... A União Federal apresentou Recurso de Apelação postulando a ... - Presidente do Cremerj afastado após denúncia de assédio foi chamado duas vezes para depor e não compareceu
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Parágrafo único. Quando lotado em Delegacia Regional, o funcionário fará entrega de seus títulos ao respectivo titular para encaminhamento junto com as provas práticas à Academia Nacional de ...