Política comum dos transportes
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237119-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0237119-76.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARCOS ANTONIO DA SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESTE ÓRGÃO FRACIONADO PROFERIU JULGADO EXAUSTIVO, MANIFESTANDO-SE, PONTO A...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ção foi criada a “Comissão para a Política dos Consumidores”, a qual, até os dias de ... consumo, tais como planos de saúde, transportes aéreos, direito bancário etc., não afastam a ... Mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que, salvo prova de real ...
-
Direito Administartivo
... que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que ... liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta (a lavratura de auto ... , órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ... INTERES.: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA ...
-
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... competividade dos mercados e promover o bem comum da sociedade. (LEAL, 2014) ... Direito e ... de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de ... A política deixou de ser uma exposição de ideias e de ... -
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... , previsíveis, com apoio em política de limitações evidentes e princípios ... as decisões sobre as zonas de uso comum e o ingresso dos ocupantes nesse ambiente, para ... , ou baseadas na qualidade dos transportes coletivos em detrimento da aquisição ... -
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... do mercado para a criação de uma política habitacional que vise promover o aumento da ... íveis de apropriação privada (bens de uso comum do povo ou bens públicos), tornando imperiosa a ... de deslocamento proporcionada pelos transportes modernos permitiram praticamente anular os ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... sem característica essencialmente política. É que, antes de jurídico, o federalismo seria ... ção de processo por infração penal comum, de natureza pública ou privada, inclusive as de ... ência constantes dos Tratados aos transportes aéreos ... 5 ... Garantia de um meio ambiente ...
-
Legislação Complementar
... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ...
-
Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... no país anterior por perseguição política ou, em muitos casos, até por ir em busca de uma ... liame pelo qual se transformava a sociedade comum em forma Estado – era impulsionado pela ideia ... tecnológico que melhorou os meios de transportes – interligar os países. Dessa maneira, ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... ônio público com fins de promoção política se desvia dessa regra, traduzido em insidiosa ... as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada disputar eleição ... c.2) Proibição de os transportes escolares se ausentarem de suas atividades nos ...
-
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... Todas essas metas têm como finalidade em comum fazer com que o consumo desordenado de recursos ... ção Estadual, houve forte pressão política da Associação Brasileira de Caça, que ... entender que há outros meios de transportes mais sustentáveis, que ainda assim são ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... fim, serão estudados os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos no artigo ... ão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do povo ... Este trabalho busca responder em ... ável por implantar o sistema de transportes TransMilenio 4 , na capital colombiana, entre ... -
Acordao N° 1420271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Fornecimento de transporte para de doença grave. Hemodiálise. Necessidade comprovada. Excepcionalidade. Direito à saúde. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo distrito federal em face da decisão prolatada pelo juízo de direito do 1º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos do pje n. 070
... privada de transportes, sob pena de sequestro de verba pública, via ... , o Distrito Federal assevera que a política nacional de cuidado e assistência ao paciente ... comum, haja vista a ausência de condições de ... -
Organização Sindical
... (COB), que teve induvidosa motivação política, empenhando-se em greves, campanhas populares, ... intrajornada, plano de cargos, salário comum ou por produtividade, prêmios de incentivo, e ... químicas e farmacêuticas e dos transportes e apoio do sindicato da indústria do açúcar, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... n. 612 ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... 479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
-
O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... se refere à política nacional de transportes e ao regime de portos, navegação lacustre, ...
-
Direito administrativo
... a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências ... § 1º O ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... transportes; ... X – regime dos portos, navegação ...
-
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do trabalho, iniciou-se indicando a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de ... urbanos como escolas, hospitais e transportes públicos, além do fato de alguns terem tido ... mas também à toda a coletividade e ao bem comum (art. 5º, XXIII, CF). Este objetivo é ... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ... para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça ... , de um modo geral, é uma guerra política , é uma disputa política, o cara lá é juiz, ...
-
É Possível Planejar a Ciência? os cientistas franceses e a gênese de uma política científica no pós-guerra
A Segunda Guerra mundial mostrou que a ciência constitui um elemento indispensável de poder: depois de Hiroshima, não poderia mais ser desconsiderado. Consequentemente, os Estados ocidentais investem na Big Science com base no modelo fornecido pelos Estados Unidos. Diante do aparecimento de um novo regime de produção dos saberes científicos, as universidades têm que enfrentar o surgimento de um...
... Paul Langevin e Pierre e Marie Curie, em razão de sua mobilização comum no Afaire Dreyfus e ativa ao longo do período entre guerras ... estimular a atividade econômica: a energia, a siderurgia, os transportes, a agricultura, os materiais de construção e o maquinário agrícola. Em ... -
Direitos fundamentais
... ção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para ... , que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é este acesso ao espaço público ... anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230, § 2°) ...
-
Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... Aristóteles (2002), em sua obra “A Política”, já vislumbrava a pólis como uma sociedade ... fim o bem supremo de todos os homens, o bem comum. Quando Aristóteles trata das sociedades ... , a utilização dos meios de transportes públicos, a utilização dos meios individuais, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES" ... AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVI\xC3" ... 2º, da CLT ... Contudo, é comum o trabalhador sofrer danos quando do cumprimento ... -
Direito Processual Penal
... , que não tenham qualquer conotação política, ficando vedada a elaboração de leis ampliando ... , instauração de inquérito, o que é mais comum; B: correta. Noticia criminis qualificada é ... transportes executivos em todo o território nacional. No dia ...