política da educação especial
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a ... de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação ... Art. 2º As carreiras e os ... em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei no 9.625, de ... c) política monetária, cambial e creditícia; ... d) ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da ... VI - preservação do acervo histórico nacional; ... VII - educação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em segurança da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, ... ínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - ... ção de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; ... IV - avaliação, ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... ção normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ao CONARQ: ... I - ... Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática ... Art. 3o ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.549 - MG (2011⁄0132513-5) ... que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem ... 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... IX - as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 ... Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... III - ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que ... leis e encorajar os programas de educação próprios a assegurar esta aceitação e esta ... ção de uma proteção ou assistência especial seja de uma maneira geral, reconhecida como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ícios de prestação social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ... lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... XXI - com benefcios de legislao especial, mediante a utilizao de recursos provenientes de ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reuniões e seminários locais ou regionais, para fixação da política de cursos, de matrícula e de colocação dos alunos; ... h) organizar ... contribuições particulares, constituindo tais rendas fundo especial do estabelecimento por êle próprio administrado ... § 1º A ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e cronograma; ... XII – ... e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a Secretaria Especial" de Desenvolvimento Urbano.\" (NR) ... \"Art. 2º \xC3" ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano." (NR) ... "Art. 2o À ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... II - ciência, tecnologia e inovação; ... III - educação e qualificação profissional; ... IV - infraestrutura econômica e ... § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As ... articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações ... do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da ...