política da educação especial
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ... Ministério da Educação e Cultura ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 876.248 - MA ... (2016/0073963-8) ... :\xC2" ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ções e correlatas, reconhecidos pelo Ministério da Educação ... § 1º O intercâmbio científico e tecnológico, internacional e ... 27 à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da ... O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...
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Acórdão nº 2014/0218959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado,
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.146 - MG (2014/0218959-0) ... POLÍTICA ... Diretrizes e Bases da Educação ... -
Acórdão nº 2009/0121791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.404 - MG (2009/0121791-8) ... ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... as violações, quando couber, em especial": ... I - instituir mecanismos de denúncia, apura\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0520.16.002510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE - HIDROCEFALIA E RETARDO MENTAL - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0520.16.002510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE - HIDROCEFALIA E RETARDO MENTAL - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... política municipal de garantia do direito à convivência ... públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, ... Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da ... , em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial; ... IV - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência ... Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... educacionais, com o objetivo de superar as defasagens históricas de acesso à educação escolar pelas populações do campo, visando em especial: ... I - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de educação de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política nacional de educação; ... II - educação, ensino civil, pesquisas e ensão universitárias; ... III - magistério; ... IV - educação especial ... Capítulo II ... Da Estrutura Regimental ... Art. 2° O Ministério ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... , distrital e municipal aplicável, em especial nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 1998 ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... Geral de Proteção de Dados Pessoais), a promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e adolescentes; ... V – tecnologia assistiva, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; ... X – ampliação da ... instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer ... CAPÍTULO V ... DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ... Art. 10. O ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais ... política de pessoal docente, no que diz respeito a: ... I - dimensionamento da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Políticas públicas e pandemia: regressão social, financiamento e implicações para a educação pública e para a saúde
O artigo tem como objetivo analisar o processo regressivo das políticas sociais no contexto da pandemia do corona vírus e do conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho remoto, nas condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores na educação superior pública e no financiamento da
... pública e no financiamento da educação básica, com foco especial para as ações de assistência financeira do governo federal aos entes ... e do acúmulo de debates e análises no campo da ação política" dos autores em defesa da educação pública ... Palavras-chave : Educa\xC3" ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - assistir o Presidente do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho ... educacionais nas modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Educação Profissional e ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.565 - MS (2005/0086585-2) ... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ... ção Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das ...