politica da educação infantil
36849 resultados para politica da educação infantil
-
Acordao N° 1256128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Suspensão do processo. Necessidade de determinação expressa do relator. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. A suspensão prevista no...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1256173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Suspensão do processo. Necessidade de determinação expressa do relator. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. A suspensão prevista no...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1238696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Suspensão do processo. Necessidade de determinação expressa do relator. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. A suspensão prevista no...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1297199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em escola da rede pública de ensino. Dever do estado. Direito público subjetivo. Sentença mantida. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorizaç
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1333918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito processual civil e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em estabelecimento de ensino adequado. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1299208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito processual civil e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em estabelecimento de ensino adequado. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1335889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito processual civil e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em estabelecimento de ensino adequado. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1339277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou...
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1238792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. Ii. Preenchido o
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1339268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou...
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1263863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou...
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social ... 'II - Os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados ...
-
Integração ou apartação? O acesso à educação infantil no contexto dos sistemas municipais de ensino
O artigo problematiza alguns resultados de pesquisa sobre a incorporação da educação infantil aos sistemas municipais de ensino, a partir de um estudo comparativo entre quatro municípios do estado do Rio de Janeiro: Rio, Niterói, São Gonçalo e Nova Iguaçu. Estes municípios possuem diferentes tradições políticas e diferentes formas de organização da educação voltada para crianças de O a 6 anos,...
-
Acordao N° 1672956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito subjetivo da criança. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Decisão reformada. I. A pendência ou julgamento de ação coletiva não inibe o exercício de pretensão individual, consoante a inteligênci
... TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE ... DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1256121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito processual civil e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Sentença definitiva. Cumprimento de decisão que antecipa a tutela jurisdicional. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reforma de sentença. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Direito à educação infantil. Matrícula em estabelecimento de ensino adequado. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada...
... POSSIBILIDADE. DIREITO À ... EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1299257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito processual civil e constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em estabelecimento de ensino adequado. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... Essa inovadora forma de lidar com um problema de política pública tão complexo merece ser conhecida e difundida, tendo em vista seus efeitos positivos na política de ampliação de vagas na educação ... -
Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36 ... § 2º O ensino da arte, ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ...
-
Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... Apesar dessa intenção reguladora e fiscalizadora que se iniciou, no que se refere ao atendimento para a criança, não existia uma política" governamental. Havia somente atendimentos realizados com a finalidade de cuidar das crianças órfãs ou abandonadas. Essas crianças eram: ... [\xE2\x80" ... -
Acordao N° 1301434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. Honorários advocatícios à defensoria pública. Sucumbência do distrito federal. Súmula 421 do stj. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui...
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1339250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino. Honorários advocatícios à defensoria pública. Sucumbência do distrito federal. Súmula 421 do stj. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui...
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
LEI 13345 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XXVI - da Educação ... IV - Ministério da Cultura: ... a) política nacional de cultura; ... b) proteção do ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
-
Acordao N° 1673418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Suspensão do processo. Necessidade de determinação expressa do relator. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Dever do estado. Direito subjetivo da criança. Decisão reformada. I. A...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ... -
Acordao N° 1613483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Suspensão do processo. Necessidade de determinação expressa do relator. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Dever do estado. Direito subjetivo da criança. I. A suspensão prevista...
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena ... de restar ...