politica da educação infantil
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Acordao N° 1754227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Direito constitucional. Direito administrativo. Acesso à educação. Matrícula em creche. Tema 548/stf. Capacidade limitada de absorção da demanda. Efetivação mediante requisitos estabelecidos em ato administrativo. Isonomia não mitigada. Superlotação evitada. Lindb, art. 20. Aplicação. Decisão não alterada. 1. O acesso à educação, em seus diversos segmentos, é direito social assegurado...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À ... EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TEMA 548/STF. CAPACIDADE ... dispositivo à garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ... 5. A política pública relativa à educação deve evitar a ... -
Acordao N° 1754242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Direito constitucional. Direito administrativo. Acesso à educação. Matrícula em creche. Tema 548/stf. Capacidade limitada de absorção da demanda. Efetivação mediante requisitos estabelecidos em ato administrativo. Isonomia não mitigada. Superlotação evitada. Lindb, art. 20. Aplicação. Sentença não alterada. 1. O acesso à educação, em seus diversos segmentos, é direito social assegurado...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À ... EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TEMA 548/STF. CAPACIDADE ... dispositivo à garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ... 5. A política pública relativa à educação deve evitar a ... -
Acordao N° 1772995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Apelação. Civil e processual civil. Direito constitucional. Direito administrativo. Acesso à educação. Matrícula em creche. Tema 548/stf. Capacidade limitada de absorção da demanda. Efetivação mediante requisitos estabelecidos em ato administrativo. Isonomia não mitigada. Superlotação evitada. Lindb, art. 20. Aplicação. Sentença mantida. 1. O acesso à educação, em seus diversos segmentos, é...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TEMA 548/STF ... dispositivo à garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ... 5. A política pública relativa à educação deve evitar a ... -
Acordao N° 1741081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Direito constitucional. Direito administrativo. Acesso à educação. Matrícula em creche. Tema 548/stf. Capacidade limitada de absorção da demanda. Efetivação mediante requisitos estabelecidos em ato administrativo. Isonomia não mitigada. Superlotação evitada. Lindb, art. 20. Aplicação. Sentença mantida. 1. O acesso à educação, em seus diversos segmentos, é...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TEMA 548/STF ... dispositivo à garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ... 5. A política pública relativa à educação deve evitar a ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... efeitos da institucionalização infantil, o artigo citado por Suzana Herculano-Houzel ... demonstra que o Brasil ainda pratica a política de institucionalização de crianças e ... como no caso do direito fundamental à educação, consiste na necessidade de seguimento dos ...
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Decisão monocrática Nº 1468492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. MATRÍCULA EM ... CRIANÇA. CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. LISTA DE ... de critérios objetivos, como parte da política pública implementada, de modo a viabilizar as ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... XXV - (revogado); ... XXVI - da Educação ... Parágrafo ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
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Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
... 29. A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... Afirma ter sido inscrita na Instituio infantil UMEI Pituchinha - ano 2016, no logrando xito, em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - do ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - do ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - do ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão nº 1.0518.20.000891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM CRECHE - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.1 - Cabe ao Município a atuação prioritária no ensino médio e na educação infantil, sendo seu dever assegurar às crianças de zero a cinco anos a matrícula em instituições apropriadas da rede pública, próxima à sua residência.2 - A determinação...
... mediante a garantia de:IV - educao infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007546-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... implementao da poltica publica da educao infantil, mas, sim, de insuficincia de vagas ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... importante para o desenvolvimento dos indivíduos, na qual a educação deve ser a prioridade, para que os menores se qualifiquem a fim de ... Rev. Direitos, Trabalho e Política Social. v. 2, n. 3, 2016, p. 327-347. Disponível em: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... , à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como ... VI – sejam egressos do trabalho infantil; ou ... VII – sejam pessoas com ... ou ofertados por meio de programas de política públicas de qualificação profissional dos ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 ... 2038 20VE Promoção da Educação Fiscal ... ção de Escolas para Educação Infantil ...
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Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos
As discussões sobre programas de transferência de renda condicionada vêm ganhando espaço desde a década de 1990. A partir de a criação do primeiro programa, o Progresa (México), os estudos buscam analisar de várias formas os efeitos dessas políticas sobre os beneficiários. Esta pesquisa contribui para literatura na medida em que apresenta o estado da arte sobre os programas de CCTs, identificando
... de longo prazo, sendo parte de uma política que prioriza o lado da demanda (RAWLINGS; RUBIO, ... estudos abordam questões de saúde, educação, gênero, cultura, economia, entre outras. Nesse ... , reduzindo os índices de mortalidade infantil (LIM et al., 2010, p. 2009) ... A exemplo do ... -
Acórdão nº 1.0024.17.082211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
... de racionalizao do acesso educao infantil no mbito local; os critrios estabelecidos no TAC ... -
Decisão da Presidência nº 1099435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... MATRÍCULA EM CRECHE ... DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar ...
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Decisões Monocráticas nº 1099435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... MATRÍCULA EM CRECHE ... DEVER DO ... de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar ...
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DECRETO Nº 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019Institui a Política Nacional de Alfabetização.O PRESIDENTE DA ... das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.Art. 2º Para ... e da literacia emergente na educação infantil;III - integração de práticas motoras, ...
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Acórdão nº 1.0313.12.013678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS EM REDE PRÓPRIA, CONVENIADA OU PARTICULAR -DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MENORES - NEGLIGÊNCIA E/OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o acesso à educação se afigure como direito subjetivo
... buscando a soluo do problema da educao infantil em Ipatinga, o objeto da presente ao seria mais ...