Política da empresa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20671-11.2019.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento para exame da adequação à Súmula nº 331, IV, do TST acerca da ausência de responsabilização subsidiária em...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ... Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento ... para exame ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002864-47.2011.5.06.0191), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Analisando as provas produzidas no caderno processual, restou configurada a sucessão de empregaddores. E, neste caso, em face do que dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, a reclamada é a responsável pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho. A observação constante no documento de fl. 26 de que o tempo de serviço...
... indeniza ç ã o, por n ã o fazer parte da pol í tica da empresa, afigura-se altera ç ã o contratual lesiva à autora, vedada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2374/2005-006-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICA-BILIDADE - Esta Corte tem jurisprudência iterativa no sentido de que a empresa executora da política de transportes, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa...
... - Esta Corte tem jurisprudência iterativa no sentido de que a empresa executora da política de transportes, embora possa conceder a empresas ... -
Acórdão Nº 0020447-89.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Para o desligamento de empregado admitido antes ou durante a vigência da Política de Orientação para Melhoria implementada pela empresa no ano de 2006, é obrigatória a observância de todos os procedimentos previstos na referida norma interna. Caso em que não é possível concluir pela aplicação completa do...
... WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO ... ência da Política de Orientação para Melhoria implementada pela empresa no ano de 2006, é obrigatória a observância de todos os procedimentos ... -
Bolsonaro diz que novos diretores da Petrobras podem mudar política de preços
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na manh desta quarta-feira, que uma nova diretoria da Petrobras poderia mudar a poltica de preos da empresa. Segundo ele, apesar de o estatuto da estatal definir regras para os reajustes, h espao para mudanas: ... - Apesar de o estatuto da Petrobras falar ...
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Bolsonaro diz que novos diretores da Petrobras podem mudar política preços
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na manh desta quarta-feira, que uma nova diretoria da Petrobras poderia mudar a poltica de preos da empresa. Segundo ele, apesar de o estatuto da estatal definir regras para os reajustes, h espao para mudanas: ... - Apesar de o estatuto da Petrobras falar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 2538-57.2011.5.02.0043)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir da vigência da Lei 14.112/2020,
... TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA ... EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1822-67.2015.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014, QUE REGULAMENTOU §4º DO...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA ... A omissão da empresa na expedição do ‘CAT’, ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 5º A empresa terceirizada contratada para efetuar a importação deve apresentar, por meio eletrônico, ao órgão de controle a cópia do contrato firmado entre ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ...
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Acórdão Nº 0021070-82.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em ... -
Acórdão N° 0793117-47.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-05-2023
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. – CONSUMIDOR – CARREGADOR DE APARELHO CELULAR IPHONE. VENDA SEPARADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APARELHO ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O RECORRENTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE
... A AÇÃO E CONDENOU O RECORRENTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O ... CARREGADOR E OS ... -
Acórdão N° 0786723-24.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-05-2023
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. – CONSUMIDOR – CARREGADOR DE APARELHO CELULAR IPHONE. VENDA SEPARADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APARELHO ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O RECORRENTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE
... A AÇÃO E CONDENOU O RECORRENTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O ... CARREGADOR E OS ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS ... AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA ... política de abastecimento de gêneros alimentícios presta serviço público ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; ... II - estabelecer normas ... III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000745-55.2016.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido...
... homologado, de que estavam pendentes de pagamento comissões da empresa Votorantim e ... Manpower, " ... tanto que realizou ... "ultrapassa a política interna da empresa, que limita as comissões a 12 meses, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154-22.2017.5.13.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal...
... Nº 725- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal ... empresa" (Tema 725), mostra-se suficiente para a caracterização da ... -
Ministro de Minas e Energia reafirma que mudança na política de preços será discutida com a Petrobras
... nesta quarta-feira que o governo Lula definiu para o prximo dia 27 de abril a discusso da poltica de preos da Petrobras com o conselho da empresa. O tema tratado desde a campanha eleitoral de 2022 e a nova poltica ainda no foi detalhada ... Analistas: poltica de preos da Petrobras ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-39.2016.5.06.0371), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PRECÁRIA HIGIENIZAÇÃO DOS BANHEIROS SITUADOS NA OBRA DO CÓNSÓRCIO SÃO FRANCISCO LESTE. Comprovada a precariedade da higiene dos banheiros químicos instalados nos locais das Obras,seriadaReclamada o ônus decomprovar que a ausência de higiene nos gabinetes sanitários e o risco da exposição à intimidade do Obreiro não lhe trouxera sentimentos de humilhação e...
... intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; posição social ou política do ofendido; a capacidade econômica da Empresa; tempo de exposição à ... -
Acórdão Nº 0020218-74.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em ... -
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... , 1981, documentos que estabelecem os princípios de uma política nacional e de uma ação em nível nacional; ... Após ter decidido adotar ... aconselhar o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa em apreço, sobre: ... i) os requisitos necessários para estabelecer e ...
- Air Canada é forçada a reembolsar passageiro 'enganado' por chatbot da empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031455220164058000), 30-03-2021
PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do