Política da empresa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-82.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da...
... SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , segundo critérios definidos nesta Lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano; ... II - acompanhar e avaliar a gestão ... empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... Apuradora, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores nomeados para compor as Mesas ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... a) registro comercial, no caso de empresa individual; ... b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ... a habilitação, que deve estar preferencialmente prevista na política de ciência, tecnologia e inovação ou na política de educação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1998-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos. O direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... EMPRESA EXECUTADA ... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508001/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna, em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos, o direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, necessária no polo passivo da ação ordinária proposta pela empresa EBCO SYSTEMS LTDA ... 4. Não havendo exigência legal, a determinação ... 5. Se é certo que, nos termos da "Política para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo BID", ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente ... articulação com o Ministério do Desenvolvimento Social e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-28.2020.5.06.0015), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL. O primeiro critério para concessão do aumento salarial, seja por mérito ou por promoção, é a conveniência, principalmente orçamentária que será observada pelo gestor, mediante o planejamento salarial, para posteriormente avaliar os demais critérios estabelecidos pela política salarial da empresa. O sistema de grades, portanto, não é
... DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL ... O primeiro critério para concessão do aumento ... os demais critérios estabelecidos pela política salarial da empresa. O sistema de grades, portanto, não é uma política salarial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11150-88.2015.5.08.0103) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
... individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... efeito prático, com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando "para o infrator e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-37.2013.5.06.0013), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO EM RAZÃO DA IDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Sendo certo que o autor fora demitido aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, e demonstrada a prática de ato ilícito por parte empregador nesta demissão, materializada na política discriminatória da empresa de demitir funcionários que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... demiss ã o, materializada na pol í tica discriminat ó ria da empresa de demitir funcion á rios que tenham completado 65 (sessenta e cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 956-59.2011.5.09.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....
... , adiantaram a possibilidade de acordo , porquanto se tratava de política da empresa. O referido advogado, ouvido na condição de testemunha no ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; as Leis 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de Junho de 2010; o Decreto Lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Revoga a Lei 7.029, de 13 de Setembro de 1982; e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - no caso de viagem de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o estrangeiro, ou de pessoa idônea, a ... ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim ...
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Acórdão Nº 884325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... de prejuízo sofrido pela empresa em razão da política de preços imposta ... pelo Governo Federal, requer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-44.2015.5.06.0018), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO - É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento da doença ocupacional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção (CLT, art. 1
... do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção (CLT, art. 157). Recurso do reclamado a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela ... 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função ... XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem contribuindo para esse Instituto ... § 2º - Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-53.2014.5.06.0012), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. EMPREGADO COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO DE 1% OU DE 0,5. DIMINUIÇÃO EM CASO DE CAMPANHA DE PROMOÇÃO. CONCEITO DE PROMOÇÃO. POLITICA PÚBLICA EMPRESARIAL DE PARCELAMENTO, DE OBSERVÂNCIA USUAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPERCARD. DESCARACTERIZAÇÃO DA TESE DEFENSORIA. I- Empregado comissionista contratado...
... CONCEITO DE PROMOÇÃO. POLITICA PÚBLICA EMPRESARIAL DE PARCELAMENTO, DE OBSERVÂNCIA USUAL. FATO PÚBLICO ... como promoção, dentro da política pública de vendas da empresa, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., no mercado local. A mancheias ...