Política da empresa
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da ...
-
Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... , autarquia vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-04.2016.5.06.0341), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento do acidente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção de...
... do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção de acidentes (CLT, art. 157). Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86-10.2015.5.02.0019) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE...
... individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2059/2002-026-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não...
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO ... 1. A empresa ... -
Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO ... EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ ... (EMATERCE). ENTIDADE ... ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS ... DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ... ESTATAIS TÍPICAS ... -
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... i) outros dados públicos relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual; ... IV - atributos genéticos - características hereditárias ... VII - base temática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou biométricos que possam compor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-19.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... pelo oficial de justiça na apuração do endereço atualizado da empresa executada e que "a empresa foi notificada nos dois endereços, inclusive ... , não revela violação ao artigo 5º, XXXVII e LIV da Carta Política. FALTA DE REAJUSTE NA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Os ...
-
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1987, em razão de congelamento tarifário decorrente da política econômica governamental. A ação foi julgada improcedente em primeiro ... de considerar, ainda os dados da contabilidade da própria empresa apelante" (fl. 2.174). Os embargos infringentes foram providos pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-17.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... os reclamantes não preencheram dois requisitos: motivação política e necessidade da Administração, nos termos do art. 3º da Lei nº ... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão do Regional em ...
-
Acórdão Nº 0021693-76.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA DA EMPRESA. DESPEDIDA IMOTIVADA. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como objeto o assédio moral praticado, tendo a reclamada se comprometido a não mais aplicar punições disciplinares que violem a dignidade dos seus empregados em razão de metas de produtividade não atingidas. Contudo,...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA DA EMPRESA. DESPEDIDA IMOTIVADA. INVALIDADE ... -
O futuro da mobilidade urbana e o caso uber / The future of urban mobility and the uber case
... ídicas mais relevantes do caso envolvendo a entrada do modelo da empresa UBER no sistema de transporte urbano. O estudo conclui que a lei da ... e dedicaram um capítulo do texto constitucional à “Política Urbana”, regulada nos artigos 182 e 183. Não pretendemos aqui analisar ...
- Troca de comando na Petrobras pode ferir Lei das Estatais: Veja 5 desafios do novo presidente
- Troca de comando na Petrobras pode ferir Lei das Estatais: veja 5 desafios do novo presidente
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-57.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-MORADIA - CONCESSÃO MEDIANTE POLÍTICA INTERNA DA EMPRESA - - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista
- LEI ORDINÁRIA Nº 7174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Modifica o Artigo 5 do Decreto-lei 55, de 18 de Novembro de 1966, que 'define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias'.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118100-64.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. 2. JUSTA CAUSA. PROVAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A justa causa consiste em pena extremamente severa, que acarreta ao empregado sérias consequências, fazendo-se necessária, para sua caracterização e acolhimento, prova robusta, clara e induvidosa. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Reclamado,...
... causa a dispensa do Reclamante por ter agido "em desacordo com a política da companhia", acusando-o de "apropriação indevida de numerário do a empresa", não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de tal falta. Assim, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
-
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... ão do prazo das outorgas vigentes, limitado a quinze anos, definida pelo Ministério de Minas e Energia, a partir de estudo realizado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, cujos custos não serão rateados com os usuários finais de energia de reserva do Sistema Interligado Nacional - SIN ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-08.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 3. Segundo o entendimento majoritário da SbDI-1 do TST, a política remuneratória que a empresa implantou não é plausível e não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-76.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 3. Segundo o entendimento majoritário da SbDI-1 do TST, a política remuneratória que a empresa implantou não é plausível e não se ...
-
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... contexto de uma política pública de mobilidade urbana ... 2. Segundo compreensão majoritária do ... empresa estatal, da busca por um resultado operacional positivo ... 3. Afastado o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º O disposto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2549/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos, o direito a ele, que conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode atingir os empregados...
... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ...