Política de Crédito
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Crédito Cooperativo S.A. - BNCC ... § 1° (VETADO) ... § 2° ... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ...
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Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE ... CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO ... DE ...
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Acórdão nº 2007/0302951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E ... TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as providências necessárias ... Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral ... III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... IX - Ministério da Fazenda: ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro ... industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... h) quantias provenientes de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer outra forma de crédito ou financiamento ... ARTIGO 22 ... A dotação correspondente a cada exercício financeiro constará do orçamento da União, com Título ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; ... VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do ... 2000, ou em outro período que dispuser o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional ... § 2º - Mediante prévia ... e independentemente da cessão do contrato, os direitos de crédito relativos às contraprestações devidas.? ... Art. 3º - O caput do art ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 74155, DE 06 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Comissão Coordenadora da Politica Nacional de Credito Rural - Comcred.
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Acórdão Nº 6484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... legislar a respeito de direito civil e de política de crédito. Os Estadosmembros não estão autorizados a editar normas ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o ... Departamento de Gestão do Crédito Fundiário; f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior ... § 2º ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ... Art. 59 ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 17-D ... (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... CAPÍTULO II ... Do Conselho Monetário Nacional ... Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado, em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... Outros bens necessários ou úteis ao seu funcionamento ... II - O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ... Art. 6º O Ministro das Comunicações designará o representante da União nos ...