Política de Defesa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja o processamento da revista a indicação de ofensa aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, sequer passíveis de ofensa direta, como exigido...
... da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja o processamento da revista a indicação de ofensa aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, sequer passíveis de ofensa direta, como exigido...
... da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-98/1994-024-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão regional que ratifica o entendimento de que concretizado o suporte fático dos arts. 17 e 18 do CPC, pelo ajuizamento de embargos à execução objetivando retificar cálculo apresentado pela própria executada e acolhido pela sentença de liqüidação. Preclusão lógica evidenciada. Ausente ofensa
... Ausente ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política". Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alega\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1610/2003-022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja o processamento da revista a indicação de ofensa aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, sequer passíveis de ofensa direta, como exigido...
... da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja o processamento da revista a indicação de ofensa aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, sequer passíveis de ofensa direta, como exigido...
... da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, albergados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... à força normativa do diploma que representa a decisão política fundamental do povo brasileiro. Nessa senda, o Código de Defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189202/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte. Incólumes os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política, 832...
... Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte. Incólumes os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da a Política, 832 da CLT e 458 do CPC ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 958-49.2019.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de
... NÃO CONFIGURADA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... TRANSCENDÊNCIA ... Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de instrumento ... para exame ... -
Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.
... RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE RANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36170/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário decorre de imperativo legal e constitucional, nos termos dos arts. 832 da CLT, e 93, IX, da Carta Política, de modo a resguardar a segurança jurídica das relações e o princípio da ampla defesa. Caso contrário, há que ser declarada a nulidade das mesmas. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 832 da CLT, e 93, IX, da Carta Política, de modo a resguardar a segurança jurídica das relações e o princípio da ampla defesa. Caso contrário, há que ser declarada a nulidade das mesmas ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12215-18.2017.5.15.0083)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES ... ENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... No caso, apenas os advogados do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3332/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Junio de 1999
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário decorre de imperativo legal e constitucional, nos termos dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da Carta Política, de modo a resguardar a segurança jurídica das relações e o princípio da ampla defesa. Caso contrário, há que ser declarada a nulidade das mesmas. Recurso de Revista do...
... 832, da CLT, e 93, IX, da Carta Política, de modo a resguardar a segurança jurídica das relações e o princípio da ampla defesa. Caso contrário, há que ser declarada a nulidade das mesmas ... Recurso ... -
A participação na política de assistência social: debates a partir da literatura de eventos científicos
Numa conjuntura marcada pela desqualificação e desfinanciamento das Políticas Públicas, em especial a de Assistência Social, deregressões dos direitos sociais, bem como pela perseguição ao pensamento crítico, progressista e de esquerda, faz-se extremamente importante discutir a participação.Este artigo, fruto de tese de doutorado, objetiva apresentar os resultados da pesquisa bibliográfica em 58...
... sobre a participação na Política de Assistência Social em disputa nos projetos político-ideológicos e a filiação dos autores ou defesa desses projetos.Trata-se de uma revisão integrativa de literatura de eventos científicos sobre Políticas Públicas. Evidenciou-se que a produção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147084520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814708-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS ADVOGADO: Renata Laíze Alves Coelho Lins Paino Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISTORIA E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DA...
... para solução do conflito, determinou que fosse oficiada à Defesa Civil do Estado do RN, requisitando a realização de vistoria do referido ... 7º da Lei nº 12.608/12, que instituiu a Política" Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, não se vislumbra a compet\xC3" ... -
Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à sociabilidade e chega à crítica ao Estado como tal. Neste momento de sua obra, tem-se por essencial a ... -
Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...
... FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ... ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de ... -
Defesa de Lula volta a rebater Moro e diz que atuação do juiz é política
Agência O Globo - SÃO PAULO — A defesa do ex-presidente Lula voltou a se manifestar pela suspeição e incompetência do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, para conduzir a investigação contra seu cliente. Em novo ofício encaminhado a Mo...
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Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em regra, é descabida a interposi&#x
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC ADVOGADO : ÁLCIO MANOEL DE SOUSA ... contratuais, mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar norte-americano deve ser ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. FALECIMENTO DO ANISTIADO, APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, SEM O RECEBIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE OU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...
... ÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA". LEI ... 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA.\xC2" ... Defesa" a proceder ao ... imediato pagamento de parcela pretérita,\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 982-38.2017.5.08.0109)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O col. Tribunal Regional decidiu...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... 1 ... O col. Tribunal Regional decidiu que não ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... ção dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃ
... diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ... correligionária política ... -
Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
... MANOEL LOPES DE SOUSA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE RANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...