política governamental
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do patrimônio líquido, ... A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ... I - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - representar o Brasil nos ... II - fundação governamental, pública ou privada ... ARTIGO 191 ... A desestatização ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... VII - um representante de organizao no-governamental, que se dedique a atividades de assistncia e proteo de refugiados no Pas ...
-
Acórdão nº 2006/0229419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda ...
-
Acórdão nº REsp 900791 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda ...
-
Acórdão nº 2008/0069325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íquota zero do IPI do açúcar, não voltou a vigorar quando a política de preço nacional unificado deixou de existir ... 4. O Decreto ... Executivo a alterá-la para atender à política econômica governamental ... 5. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2008/0246973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03 POR GERÊNCIA REGIONAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Recurso especial versando sobre validade de instrução normativa editada pela Gerência Regional do IBAMA no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e...
... , denotam que as instruções normativas, instrumentos da política ambiental governamental, estão afetas à esfera de conveniência e ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... disposto no inciso XIV no se aplica quanto divulgao por rgo governamental competente para autorizar a comercializao de produto, quando necessrio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-84.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A própria política governamental incentiva e cria as condições para que os atendimentos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-78.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A própria política governamental incentiva e cria as condições para que os atendimentos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as providências necessárias ... 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente convenção aplica-se: ... 1. A autoridade governamental responsável pelas questões que a presente Convenção abrange deverá se ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... CAPÍTULO I ... DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 1º Esta Lei institui o Plano ... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver ... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, art ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... pela regulao de setores especficos da atividade econmica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuao, com ...
-
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1987, em razão de congelamento tarifário decorrente da política econômica governamental. A ação foi julgada improcedente em primeiro ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 681411 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... V - ação governamental" integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas \xC3" ...
- DECRETO Nº 93116, DE 14 DE AGOSTO DE 1986. Cria Grupo de Trabalho Objetivando a Elaboração de Proposta de Politica Governamental para a Pecuaria de Corte.
- DECRETO Nº 58992, DE 04 DE AGOSTO DE 1966. Dispõe Sobre a Implementação da Politica Governamental de Supressão de Trechos Ferroviarios Antieconomicos de que Trata a Lei 4.452, de 1964, de 5 de Novembro de 1964.