política governamental
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática; ... II - participação do Estado nos setores produtivos de forma ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... III – a confiabilidade na relação Estado-cidadão; ... IV – a inovação governamental; ... V – a transparência na atuação do Estado; ... VI – a efetividade na gestão pública; ... VII – a competitividade dos setores público ...
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Acórdão nº 1.0024.17.079782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA -SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO POSSIBILIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO -
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0518.18.002236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.1. É competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para a causa fundada na proteção de...
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.098153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA -SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO POSSIBILIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO -
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
... Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com ... ção e Defesa Civil; Administração Pública; Estrutura governamental; Comentários à legislação municipal ... This paper aims to analyze ...
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Acórdão nº 1.0024.16.041655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO...
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É competente o
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.132911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância
... Por isso, preciso diferenciar a mera poltica pblica governamental da obrigao que a prpria Constituio Federal destacou como sendo vinculada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4151/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal" (Enunciado 266 do TST). A jurisprudência
... , ao proclamar definitivamente a constitucionalidade da nova política salarial governamental, porque, quanto a ela (correção monetária ... -
Acórdão Nº 5004529-75.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... PRESTAR ATENDIMENTO AOS ALUNOS BENEFICIADOS PELA POLTICA GOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DIFICULDADE TCNICA EM RAZO DO VOLUME ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do planejamento ... A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento ... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ...
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Acórdãos nº 1007899-94.2015.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... que não goza de qualquer isenção por colaborar na política governamental de habitação Inexigibilidade de prévia ...
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Acórdão nº 0002369-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... 2º da referida lei, é "executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público ... no saneamento ambiental, visando racionalizar a atuação governamental ... Parágrafo único. A proposta de plano deve abranger o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046765-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... a que pertence o mutuário, diante da salutar inexistência de política salarial governamental, deixando-a à livre negociação entre ...