política governamental
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... VI - órgãos e entidades dos Municípios: ... a) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial ...
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Acórdão nº 1.0209.15.009481-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -- NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0338.18.002662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0686.16.003433-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS MENORES - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0024.17.007881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0024.17.059278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a...
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Acórdão nº 1.0024.16.132479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1- É preciso distinguir se a...
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Acórdão nº 1.0024.17.008160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
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Acórdão nº 1.0024.17.008160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 1.0024.17.007283-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 1.0024.17.058689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.1 - É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública
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Acórdão nº 1.0145.16.018937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
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Acórdão nº 1.0024.17.007283-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública governamental ou obrigação
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Acórdão nº 1.0024.17.060954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1976/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2000
... de proteção ao trabalhador, em face do advento de nova política econômica governamental ... DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Arestos ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática; ... II - participação do Estado nos setores produtivos de forma ...
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Redesenhando as relações sociedade e Estado: o tripé da democracia deliberativa
Partindo do pressuposto de que a democracia deliberativa constitui-se em um modelo político decisório pautado na participação da população na elaboração das políticas públicas, o trabalho analisa as condições de sua implementação salientando três variáveis, quais sejam: a vontade política governamental, o grau de organização e participação da sociedade civil e o desenho institucional. Além dos...
... ção salientando três variáveis, quais sejam: a vontade política governamental, o grau de organização e participação da socie-dade ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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Acórdão nº 1.0145.17.046191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Acórdão nº 1.0518.20.000722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; ... XV - instruir o ... ) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ...
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Acórdão nº 1.0024.17.079782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA -SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO POSSIBILIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO -