política interna da empresa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. O encargo probatório da equiparação salarial divide-se entre as partes, cabendo ao empregado comprovar a identidade de funções e ao empregador demonstrar, de forma robusta, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito, quais sejam, diferença de produtividade e de perfeição técnica, e a diferença de tempo de

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...

EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de

TELEPAR - VÍNCULO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DE POLÍTICA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS DA EMPRESA EM DISSÍDIO COLETIVO - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 51 DO C. TST A alteração da norma interna da empresa mediante pactuação coletiva é plenamente viável e deve sempre ser respeitada. Tal entendimento ganhou força com o advento da atual Constituição da República, que ampliou os poderes de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção, no cálculo da correção monetária, do IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da citação, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSIDERAÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA REGISTRADO E NÃO HOMOLOGADO. A parte autora pleiteou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à "indenização por danos morais", pedido registrado na decisão à fl. 505, mas ainda não homologado. É cediço que a renúncia não depende de anuência da parte...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA....

EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA . Considerando-se a reclamada não ter observado o regramento interno - denominado Política de Orientação para Melhoria -, que estipula fases e procedimentos na condução do processo de dispensa imotivada do empregado, correta a decisão que declara a nulidade da despedida, com a consequente determinação de reintegração ao emprego e o...

NORMAS COLETIVAS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO . Prestando a trabalhadora serviços como propagandista no Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas afetas à categoria profissional diferenciada dos empregados propagandistas e propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência neste Estado da Federação. No...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. O encargo probatório da equiparação salarial divide-se entre as partes, cabendo ao empregado comprovar a identidade de funções e ao empregador demonstrar, de forma robusta, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito, quais sejam, diferença de produtividade e de perfeição técnica, e a diferença de tempo de

RECURSO ORDINÁRIO. I - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. O sistema de compensação por banco de horas exige algumas formalidades para ser reputado válido. Isso porque, a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016....

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento,...

WMS Supermercados do Brasil Ltda . Política de Orientação para Melhoria. Inobservância. Nulidade da dispensa do empregado. " A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a...

WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. OBSERVÂNCIA. A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa. Inteligência do previsto na Súmula nº 72...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. No caso, não houve alteração da situação de fato que motivou o reconhecimento de que discriminatória a despedida da autora e sua reintegração anterior, por decisão judicial. A nova dispensa não modifica aquela decisão e a rescisão foi irregular. Reintegração deferida.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada, ora recorrente, requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação, na qual alega ter ocorrido acordo homologado com MPT, o qual teria extinguido a aplicabilidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU