política interna da empresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802628-14.2020.8.19.0004 (Cível), 08-07-2022
PROCESSO Nº: 0802628-14.2020.8.19.0004 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ALLAN LUCAS GUIMARAES DE MELLO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a suspensão do acesso do autor ao aplicativo do réu na qualidade de motorista. A sentença acolheu em parte a pretensão, confirmando a tutela de urgência deferida, condenando o...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
...ícios previsto em regulamento interno da empresa, com critérios de pagamento claros e ... 2. A política instituída pela empresa, representa norma ... contratual, nos moldes previstos em norma interna da ré. Transcorrido o prazo, e não adimplida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-25.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 2002 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ...I - Medicina Interna (Clínica Médica);. II - Pediatria;. III - ...Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o ...
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Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, COFINS, CSSL E IRPJ. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às
... ou quase, o objetivo da política fiscal . ... suportados indiretamente pela empresa . ...ção relativa à operação interna, a fim de que ela não . ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB. § 1º Compete ...interna de biossegurança - cibio. ARTIGO 17. Toda ...
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Acórdão Nº 0020650-14.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR RECONHECIDO POR INCORPORADO AO SEU CONTRATO. 1. Programa de...
...ícios previsto em regulamento interno da empresa, com critérios de pagamento claros e ... 2. A política instituída pela empresa representa norma interna ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
...empresa que importou . ...suspensão na tributação interna...política... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3"..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... . . (2). Colocação interna de cortinas. . . (3). Loja de "faz-tudo" com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-42.2016.5.06.0102), 12-12-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-se vinculada ao Sindicato das...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 2.A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3"..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em articulação com a ...égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia;. XI ...a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800520-35.2020.8.19.0061 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800520-35.2020.8.19.0061 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: VANDERLEI JOSE DA SILVA VOTO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de transporte UBER. Negativa de credenciamento de motorista por razão de segurança.
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...III - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de ... inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
...1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ...Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... congelamento tarifário decorrente da política econômica governamental. A ação foi julgada ... os dados da contabilidade da própria empresa apelante" (fl. 2.174). Os embargos infringentes ... os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
...ção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação ...REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. "POLÍTICA DE DESLIGAMENTO". REVOGAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-84.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria....
..., órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2"...política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos;. ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, undo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
..., órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2"...política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... . . . . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. ... instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e ... interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-27.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
..., órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, ...política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas;. VI - respeitar e promover o direito de ...a) ao sistema de auditoria interna;. b) ao sistema de gestão de risco; e. c) ao ...