política interna da empresa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20074-07.2013.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014; CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO.
... REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE ... , instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e ... cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001772-43.2016.5.06.0002), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I DA CLT. Para que reste indevida a condenação em labor extraordinário não é suficiente apenas que o serviço ocorra em ambiente externo, mas que se demonstre a impossibilidade de fiscalização de jornada em face das atividades desempenhadas. Não tendo a Reclamada, a quem caberia o ônus processual, comprovado tal inviabilidade,...
... ência de prova da data de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho ... cheque desacordo política", ii. aviso de débito, iii. saldo de aviso de d\xC3" ... Aduz que as regras da política interna da empresa preveem descontos em caso de prejuízo ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-43.2020.5.06.0181), 12-05-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... ção de valores efetivamente pagos pela empresa quando da compra de medicamentos que usufruiu ... ão aduz a reclamada que de acordo com a política interna da empresa, o auxílio farmácia consiste ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 1999, indicando as taxas de juros, ... administação pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-13.2018.5.06.0121), 02-05-2019
... Argumenta que " Segundo política interna da empresa ré, que estimula a ascensão ...
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Acórdão Nº 0020435-81.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NEGADA REINTEGRAÇÃO . EMPREGADA QUE ESTEVE AFASTADA QUASE DOIS ANOS EM DECORRÊNCIA DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NÃO OCUPACIONAIS. Ainda que configurada despedida sem justa causa da empregada logo após a fruição de benefício previdenciário, não restou comprovada nos autos a hipótese de despedida discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº 9
... Aduz que a política de orientação para melhoria adotada pela ... ocorreu em desacordo com a política interna da empresa e é resultado de ato puramente ... -
Decisao Nº 0002760-54.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-11-2022
... do produto deveria ser feita, conforme política da fabricante ... Assim, a parte autora deduziu ... ão é abusiva, faz parte da política da empresa", para manter a qualidade dos seus produtos. A pol\xC3"ítica interna da empresa é matéria atinente à sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-66.2015.5.17.0009) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência...
... central da justa causa aplicada pela empresa foi o fato de que o obreiro havia ingerido bebida ... a ela se reporta, concluir-se que a política interna da empresa segue o mesmo padrão, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1998-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos. O direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... ção aos aposentados, por meio de norma interna em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações fixada na Lei e ... significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações ... §1º - ... , a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Consoante assentado pela Corte Regional, a gratificação de balanço advém de previsão no Estatuto e no Regulamento de Pessoal do Banco do Estado da Bahia, normas regulamentares que aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, nos moldes previstos na Súmula nº 51, uma vez que admitido nos quadros do reclamado antes da alteração do...
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Decisao Nº 0094822-31.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... PARTE AUTORA QUE DESRESPEITOU POLÍTICA DE GARANTIA CONTRATUAL E NÃO REALIZOU A REVISÃO ... A política interna da empresa é matéria atinente à sua ...
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Acórdão Nº 0021379-42.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA ... que tratam da aplicação da norma interna estão afetados no TST, em razão do IRR ... em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política ... -
Decisao Nº 0180924-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... A política interna da empresa é matéria atinente à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-508001/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada estendeu o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, por meio de norma interna, em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, por quase 20 anos, o direito a ele, conseqüentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado. Sua supressão não pode...
... ção aos aposentados, por meio de norma interna, em 1975, e pagou o benefício, habitualmente, ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-21.2015.5.06.0011), 23-08-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor
... na data base para os vendedores; que a empresa comunicava verbalmente as compensações no banco ... comissão pura, ficando excluído dessa política da reclamada, restando demonstrado, portanto, ... respeitante à adoção dessa política interna da empresa ... Compulsando os autos, verifico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165200-47.2009.5.02.0007)
... administrativo em conjunto com uma empresa terceirizada, verdade vinda à tona pela própria ... A norma interna do banco para a situação específica atribui ao ... política interna da empresa (primeira parte do volume de ...
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Acórdãos nº 1008753-51.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora em face da sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade, por suspeição do magistrado de origem. Não acolhimento. Exceção rejeitada pela Câmara Especial. Caso em que não há comprovação de inimizade entre o juiz e o advogado da autora. Aplicação dos efeitos da revelia à corré. Não acolhimento. Corréu...
... específicas da rede social e da política interna da empresa mantenedora. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000345-17.2016.5.06.0000), 13-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. DISPENSA SEM PRÉVIA SUBMISSÃO À INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 142 DA SBDI-2. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - Conforme o...
... de mandado de segurança impetrado pela empresa MERCK S/A, contendo pedido liminar, contra ato ... , o cálculo da premiação prevista na política interna da empresa. Assevera que a mera ... -
Acórdão Nº 0020444-39.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. O banco de horas é o regime de compensação de jornada em que as prorrogações de horário são creditadas para futura folga compensatória, que pode ser concedida no prazo de até um ano (CLT, art. 59, § 2º). Por se tratar de exceção aos limites constitucionais à carga horária diária e semanal do empregado (CF, art.7º, XIII), deve...
... -26.2012.5.04.0012, que versa sobre a "Política de Orientação para Melhoria", tratada no ... ão de conteúdo das normas internas da empresa, que preveem, no programa denominado "Política ... Cita o item XI da referida norma interna e a Súmula nº 51, I, do TST, requerendo a ... -
Decisao Nº 0175569-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... mudança de agência, em razão de política interna da empresa, pois agência para a qual o ...
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Acórdão Nº 0021535-04.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, é ônus do empregador provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada, conforme entendimento consubstanciado no item VIII da Súmula nº 6 do TST.
... deslocamento para as outras unidades da empresa para prestação do trabalho externo, entendo que ... ão das faixas salariais previstas na política interna da empresa ou pelo acréscimo salarial ...