política interna da empresa
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... \xC2" ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, undo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-84.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria....
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2" ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA ... instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e ... interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... 3. Departamento de Administração Interna"; e ... 4. Departamento de Tecnologia da Informaç\xC3" ... candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2" ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-27.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-59.1999.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ção complementar" estabelecida na norma interna DCA-22/1997, e a prevista na norma interna ... organizacional, e, em atendimento a uma política de redimensionamento do quadro de pessoal, a ... norma regulamentadora no âmbito da empresa, permitindo apenas aos empregados investidos em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº ... foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson De ... ência de formalização são questões interna corporis , e, por isso, não podem ser ventiladas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800009-69.2022.8.19.0254 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800009-69.2022.8.19.0254 Recorrente (ré): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): MARCOS SOUZA MENDES DE QUEIROZ E VANESSA BATISTA CARVALHO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ/Vaiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... s e r v i ç o s ... II - A empresa responde pelos danos causados aos consumidores ... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... , dos Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das ...
-
Acórdão Nº 0020316-72.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
... CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA INTERNA" (REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POLÍTICA DE ORIENTA\xC3" ... ência (como tinha mais de cinco anos de empresa), concluo pela nulidade da despedida, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-77.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2" ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-49.2020.5.06.0221), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em apreço, não há como se impor ao reclamado a concessão de progressões por merecimento à recorrente, considerando que havia a necessidade de disponibilidade orçamentária, além do preenchimento do quesito relativo ao desempenho funcional. Com...
... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO ... política salarial, como orientação aos gestores quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-60.2011.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato; XXIX - articula\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, ... interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7 ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... /TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2" ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão Nº 0020447-89.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Para o desligamento de empregado admitido antes ou durante a vigência da Política de Orientação para Melhoria implementada pela empresa no ano de 2006, é obrigatória a observância de todos os procedimentos previstos na referida norma interna. Caso em que não é possível concluir pela aplicação completa do...
... WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA ... ção para Melhoria implementada pela empresa no ano de 2006, é obrigatória a observância de ... procedimentos previstos na referida norma interna. Caso em que não é possível concluir pela ... -
Acórdão Nº 0020218-74.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado ... a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. I ... obreiro decorreu de revogação de norma interna ou descumprimento de regulamento empresarial, ... o Reclamante trabalhava, "revogou a política de pessoal constante nos diversos planos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-47.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8\xC2" ... política da empresa, que atingem o universo dos ... -
Acórdão Nº 0021070-82.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado ... a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... ção da Política da Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ...