portaria 114 2002
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... ?Art. 114 ... De 12/2000 a 11/2001 ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ... A partir de 12/2003 ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa evidenciado que isso é possível, desde ... Segundo Vicente Ráo 114 , tem-se por costume: “A regra de conduta ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7º, 8º e 114 e 115 da Lex Fundamentalis ... Não é nosso ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 90, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 834,
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 85, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 92, DE 5 DE JULHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 831,
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 65, DE 10 DE MAIO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 84, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 819,
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 64, DE 10 DE MAIO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 89, DE 26 DE JUNHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 91, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 244,
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 114. Os pagamentos à conta de recursos recebidos ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Acórdão nº 1007513-23.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA...
... UNILATERALMENTE, COM EMBASAMENTO NA PORTARIA 114/2002/SEFAZ – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 116, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 307, DE 1º DE MARÇO DE 2024
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 61, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 62, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 98, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de ...