portaria 114 2002
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 40, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 39, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 37, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 36, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 35, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 34, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 33, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 43, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 42, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 41, DE 9 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 31, DE 6 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 30, DE 6 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 29, DE 6 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 47, DE 15 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 48, DE 16 DE MARÇO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 78, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 79, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 80, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 81, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de ...