portaria 1174 2006
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Acórdão Nº 0003462-60.2004.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO PARA CABO, REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, AUXILIO INVALIDEZ, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO A TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO, PARA A REFORMA DO AUTOR, A PATENTE SUPERIOR, EFETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DOS...
.../psicose afetiva.De acordo com a Portaria Normativa n. 1.174/MD/2006, do Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059745120174058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de ... de Cardiopatia Grave trazido pela Portaria Normativa Nº 1174, de 06 de setembro de 2006, ... -
Decisão da Presidência nº 1012687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
...22, §2, que faz referência à Portaria nº 1174/2006, prevê como doença incapacitante ...
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Decisão monocrática Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... 1,55m (para mulheres), todas contidas na Portaria n. 41-DEP, de 17/05/2005” (Vol. 14, fl. 1); (b) ... da Defesa n° 1.174/MD, de 06 de setembro de 2006, localizado na seção correspondente à ...
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Portador assintomático de HIV deve ser reintegrado à Aeronáutica
Portador assintomático de HIV deve ser reintegrado à Aeronáutica
...O entendimento está baseado na Portaria Interministerial 869/92, Portaria Normativa /2006 do Ministério da Defesa e informações da ... -
Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
...mulheres), todas contidas na Portaria n. 41-DEP, de 17/05/2005. (Vol. 14, fl. 1); (b) a ...1.174/MD, de 06 de setembro de 2006, localizado na seção. correspondente à ... -
PORTARIA GM-MD Nº 3.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... por meio da Portaria Normativa nº 1.174, em 6 de setembro de 2006, e da Portaria Normativa nº 183, de 8 de fevereiro de 2010, ambas deste ...
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Decisao Nº 8010165-23.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
..., por oportuno, que, de acordo com a Portaria Normativa n.º 1174 do Ministério da Defesa, de 06 de setembro de 2006, a alienação mental é "todo caso de distúrbio ...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
... 1,55m (para mulheres), todas contidas na Portaria 41-DEP, de 17/05/2005. Julgada parcialmente ...Defesa n° 1.174/MD, de 6 de setembro de 2006) dispõe que eventual. resultado positivo não é ... -
Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 12-12-2022
ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA QUANDO NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO. EXISTÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para
...Portaria Normativa nº 1.174 do Ministério da Defesa, de 06 de setembro. de 2006, cegueira ou amaurose é um estado patológico no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002581420204058402), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800258-14.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVINA AMBROSIO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
...Segundo a Portaria Normativa nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006, ... -
Acórdão, Processo nº 0000156-74.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
..., conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: ‘segundo explicita a doutrina, a ... de nossa legislação, como a Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, do ... ser invocado consta do Anexo da Portaria nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 0001767-36.2019.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
..., conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: ‘segundo explicita a doutrina, a ... de nossa legislação, como a Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, do ... ser invocado consta do Anexo da Portaria nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 5001472-41.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
...11.421/2006. Acrescenta que o assédio moral sofrido na ...A Portaria n. 1.174 do Ministério da Defesa, de 06.09.2006, ... do militar, a PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 assim previu sobre ...
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Decisão Monocrática nº 5051799-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... no acesso e manutenção de emprego, a Portaria Interministerial nº 869/92 (firmada pelos ... 34.4 da Portaria nº 1.174-MD, de 06 Set 2006, e serão considerados aptos para o serviço do ...
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Acórdão, Processo nº 0004790-52.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
...Portaria Normativa nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006. ...
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Conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda
Renan Braz: Conceito de alienação para fins de isenção de imposto
...Em tom elucidativo, a Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, pelo seu Manual para ...Recomendações da Portaria Normativa 1174"/MD, de 06/09/2006, instituindo o Manual do Minist\xC3"... -
Decisao Nº 8000602-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. ... 20/25 no olho esquerdo (95% da visão - PORTARIA NORMATIVA Nº 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESENECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MOLÉSTIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DECLARADA - RESTITUIÇÃO - TERMO...
... quadro clínico da autora nos termos da Portaria Normativa 1.174/2006. Aduz que a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.088363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO: ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE - LAUDO OFICIAL INCOMPLETO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Se o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial veio incompleto, sem dados essenciais à apuração da gravidade da doença para o fim de isenção do imposto de renda, e havendo, lado outro, documentos médicos que dão...
... da doença como grave, havendo Portaria Normativa do Ministério da Defesa (nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - POSSIVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. As pessoas portadoras de...
...ção de cardiopatia grave trazida pela Portaria Normativa nº 47, de 21/07/16 (alterada pela ... critérios da Portaria Normativa nº 1.174/2006, do Ministério de Estado de Defesa, conforme ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.168981-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
... maligna conforme estabelecido na Portaria Normativa n.º 1.174/2006 do Ministério da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0243224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ...1174) ou "entendidos como verdadeira decisão ...