portaria 1174 2006
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Acórdão nº 1.0000.22.095236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - POSSIVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. As pessoas portadoras de...
... de cardiopatia grave trazida pela Portaria Normativa n 47, de 21/07/16 (alterada pela ... os critrios da Portaria Normativa n 1.174/2006, do Ministrio de Estado de Defesa, conforme ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.168981-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
... maligna conforme estabelecido na Portaria Normativa n.º 1.174/2006 do Ministério da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0243224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ... 1174) ou "entendidos como verdadeira decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As pessoas portadoras de cardiopatia grave são isentas do recolhimento do imposto de...
... vista o enquadramento dessa patologia na Portaria 1.174/MD. Narra ainda que o de cujus era ... os critrios da Portaria Normativa n 1.174/2006, do Ministrio de Estado de Defesa, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021610-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LC 100/2007. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇAO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EXAME TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA.
... espondilite anquilosante tratada na "Portaria Normativa n 1174/MD de 06 de Setembro de 2006, ... -
Acórdão Nº 5003631-44.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECLAMO DEFENSIVO. CONDENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER REALIZADO DENTRO DO ERGÁSTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... De acordo com a PORTARIA NORMATIVA N 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, ... -
Acórdão nº 0024636-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... 4. De acordo com a Portaria Normativa n.º 1174 do ... Ministério da Defesa, ... Ministério da Defesa, de 06 de setembro de 2006, ... a alienação mental é "todo caso de ...
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Acórdão nº 0039087-31.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS REGULADORAS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE NA MARINHA – DGPM-406. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE CANDIDATOS PORTADORES DE DOENÇA AUTOIMUNE, IMUNODEPRESSORA OU SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. EXAMES MÉDICOS PARA DETECÇÃO DE SÍFILIS E HIV. POSSIBILIDADE. I – Na espécie, a DGPM-406, mero ato...
... pela União nos considerandos da Portaria Interministerial nº 869, de 11 de agosto de ... da Defesa nº 1.174/MD, de 06 de setembro de 2006, localizado na seção correspondente à ... - Acórdão nº 2301-004.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2301-004.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 5009033-50.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... PORTARIA DO MINISTRIO DA DEFESA N. 1.174/2006, ITEM 9.2 ...
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Decisão Monocrática Nº 5011184-49.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2023
... Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min ... o trabalho. 2Por sua vez, extrai-se da Portaria Normativa nº 1.174/MD, de 06 de setembro de ...
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Acórdão nº 0006386-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE NA PORTARIA 050 – COMANDO GERAL DA ... PM", da forma ... 1.174/2006, ITEM 9.2. "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão Nº 08059523420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2020
... ( ... ) certo que tomando por analogia a Portaria Normativa nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do ...
- Acórdão nº 2202-003.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2002-000.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2002-000.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2002-000.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Julgado em 17 de novembro de 2006). 4 ... Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 2ª ... Ademais, a PORTARIA NORMATIVA No 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 07/11/2006) ... Nessa esteira, induvidoso que o policial ... PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO ... que, de acordo com a Portaria Normativa n.º 1174 do Ministério da Defesa, de 06 de setembro de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191727-79.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CANDIDATA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DE 5 ANOS DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE SE REVELA ILEGÍTIMO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. 1- Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do ato de exclusão de candidata no concurso de professora
... acordo com o ofício de Index 000217, a Portaria Normativa nº ... 1174/MD, de 06 de setembro de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... TST, RR-1174-23.2010.5.15.0011, 4ª T., Rel. Min. João Oreste ...
- Acórdão nº 2301-005.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
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Acordao Nº 138042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2020
... no pas, citando em exemplo o contedo da Portaria n 1924/2014 do Ministrio do Trabalho e Emprego, ... e a Portaria Normativa Ministrio da Defesa n 1174/MD/2006. VI - Com efeito, a excluso de candidato ...