portaria 1174 2006
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Acórdão nº 1.0024.08.140034-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA PENSIONISTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA - NULIDADE DO PROCESSO.
... e a legislação em vigor, em especial a Portaria Normativa n. 1.174/2006 do Ministério da Defesa, ... -
COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ...
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Acordao N° 1418254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Enfermidade. Condição superpreferencial no pagamento de precatório. Alegada omissão no julgado quanto à especificidade da doença. Inocorrência de vícios. Mero inconformismo da parte. Decisão devidamente fundamentada. Embargos rejeitados. 1. Infere-se da detalhada análise do acórdão impugnado que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que todas as
... item “2.2 - a” da Portaria Normativa nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.018141-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... à luz dos critérios estabelecidos na Portaria Normativa nº. 1.174/2006 do Ministério de ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... 74 da Lei Complementar n° 123/2006. Sobre a manutenção da gratuidade processual ... 6º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e Portaria Detran nº 1.070/2001. Precedentes desta Corte de ... 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, do Ministério de ...
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Decisão Monocrática Nº 0877156-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO INICIALMENTE CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS, POR AUSÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL DENTRO DOS PADRÕES EXIGIDOS PELO EDITAL. CIRURGIA REFRATIVA QUE AFASTOU A SITUAÇÃO INCAPACITANTE DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
... CORRESPONDE A 100% DE VISÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ... DEFESA N. 1.174/2006, ITEM ... - Acórdão nº 2401-004.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-004.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
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Direito Humanos
... (Defensoria/SP – 2006 – FCC) Considere as afirmações seguintes, ... 20/12/2022 10:06:50 ... RENAN FLUMIAN 1174 ... dade dos quilombolas e, especificamente, ... , cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria", os critérios de habilitação dos pretendentes \xC3" ...
- Acórdão nº 9202-005.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2402-004.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... e subjetivas.” (ADI 332952005 MA, 07/08/2006). 5 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ... Com efeito, deve-se conce-1174 ... der um prazo razoável para a edição da ...
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Decisão monocrática Nº 1341381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... recursal, verifica-se que o item 35.1 da Portaria Normativa do Ministério da Defesa n° 1.174/MD, de 06 de setembro de 2006, localizado na seção correspondente à ...
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DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2018 PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR EM 2019
... 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 727, de 8 de ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2018 PARA MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA CAPELÃES MILITARES EM 2019
... 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 727, de 8 de ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2021
... 164 da Portaria nº 136 de 30 de abril de 2021, do Departamento ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2021
... 164 da Portaria nº 136 de 30 de abril de 2021, do Departamento ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL de 2 de maio de 2023
... 164 da Portaria nº 115 de 14 de abril de 2023, do Departamento ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL
... 164 da Portaria nº 86 de 20 de abril de 2022, do Departamento de ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL
... 164 da Portaria nº 86 de 20 de abril de 2022, do Departamento de ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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EDITAL DE 2 de maio de 2023
... 164 da Portaria nº 115 de 14 de abril de 2023, do Departamento ... (Portaria do Ministro da Defesa no 1.174, de 2006) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos ...
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Acórdão Nº 2201-010.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2001IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ.Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e ser portador de
... , a juros de mora, calculados até junho de 2006 ... O procedimento originou-se de revisão da ... prerrogativa do artigo 57, § 3º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (fl. 54): ...