portaria 1234 gm
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Acórdão Nº 0045064-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... medicamento oncológico padronizado, conforme o teor da Portaria n.º 23 de 04 de agosto de 2020 da ... SCTIE/MS3, o que atrai a inclusão ... estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema ... 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os ... seguintes parâmetros: ...
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Acórdão Nº 0700360-16.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0718147-33.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700711-87.2022.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700206-55.2023.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700901-90.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... Fábio José Bittencourt Araújo ... JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700710-95.2022.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE ... MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700397-83.2021.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
... JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0705212-24.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0707841-68.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0701062-72.2022.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ...
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Acórdão nº 0005163-10.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... érsia, em verificar se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como verba salarial integrada ...
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Acórdão nº 0005103-37.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... érsia, em verificar se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como verba salarial integrada ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...
... da obrigao estatal de fornecer os medicamentos no elencados na Portaria n 2.982, de 2009, do Ministrio da Sade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... provisria incidental nos autos do RE 1366243, Leading Case do tema 1234, nestes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...
... da obrigao estatal de fornecer os medicamentos no elencados na Portaria n 2.982, de 2009, do Ministrio da Sade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... provisria incidental nos autos do RE 1366243, Leading Case do tema 1234, nestes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a deciso ... -
Acórdão Nº 0021652-32.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente...
... de 20%, nos termos do que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, em parcelas vencidas e vincendas, pela observância da base ... -
Acórdão Nº 0020734-53.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 3º da Portaria nº 674/GM do Ministério da Saúde assegura aos agentes comunitários de saúde o pagamento da parcela "incentivo adicional", vantagem vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
... INCENTIVO ADICIONAL. O art. 3º da Portaria nº 674/GM do Ministério da Saúde assegura aos agentes comunitários de ... -
Acórdão nº 0802045-70.2021.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... 1234 STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE ... Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde os medicamentos que constituem as ...
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Acórdão nº 0018098-87.2016.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
... 1234 STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ... Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde os medicamentos que constituem as ...
- PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 1.234, DE 10 DE MARÇO DE 2021
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Acórdão nº 0806241-35.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-11-2023
... o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, através da Portaria nº 501/2011-GP, já anexado aos autos. Os cargos de Agente de Combate a ...
- PORTARIA CONJUR-MD Nº 1.234, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.234, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
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Acórdão Nº 0700501-53.2022.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA ... REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER ... DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 3°, III, DA PORTARIA N° 1.554/13, DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE AO ...
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Acordao N° 1816649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Constitucional. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Competência. Tema 793 do stf. Incidente de assunção de competência n. 14. Re 1. 366. 243. Repercussão geral. Tema 1234. União. Declinação de competência. Impossibilidade. 1. As questões referentes a fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não contemplado nos protocolos do sus,...
... 1234. UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. As ... Nos termos ... do artigo 3º, do anexo XXVII, da Portaria de Consolidação n. 2 de 28 de setembro de 2017 do ... Ministério da ...