portaria 1234 gm
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Acórdão Nº 0700685-55.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. PROCEDIMENTO INSERIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS DESDE 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇAAPELAÇÃ
... O DIREITO À SAÚDE. TEMA Nº 1234/STF, IAC Nº 14/STJ E ... SUA EXTENSÃO AOS TRATAMENTOS FINANCIADOS ... da Saúde, nos termos da Portaria" nº 3.904/2022 GM/MS, que inseriu o protocolo ... de tratamento estenose a\xC3" ... -
Poções - Vara cível
... ância com a sua Política Nacional de Atenção Básica, conforme portaria GM Nº 2.488/11 ... Aduziram, na sequencia, que o Ministério da Saúde ...
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Decisão Monocrática Nº 5008105-32.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2023
... A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por ... inalatório (CI) associado a um beta-2 agonista de longa ação" (Portaria SCTIE/MS n. 64/2019), integrando os Protocolos Clínicos e Diretrizes ...
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Decisão monocrática Nº 0091457-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-10-2023
... custeio de tratamento oncológico; b) pela Portaria GM/MS nº 874, de 16 ... de maio de 2013, “os tratamentos especializados ... Assim, foi definida como questão a ser decidida no Tema nº ... 1234: “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, ...
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Acórdão Nº 0723392-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TROCA DO GERADOR DO CDI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARAAPELAÇ
... 1366243 (TEMA 1234), ONDE RESTOU SALIENTADO QUE OS PROCESSOS COM SENTENÇA ... PROLATADA ATÉ ... conforme pode se observar da portaria GM/MS Nº 1.098, de 12 de MAIO de 2022, do ... Ministério da Saúde, a ... -
Morro do chap�u - Vara c�vel
... Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95, e da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no ... 1234 ... Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ...
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Acórdão nº 0800156-76.2020.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... Afirma que por meio da Portaria nº 204/GM – Ministério da Saúde, de 29 de janeiro de 2007, que ...
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Editais - Governo
... de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938, de 24 de maio ... de 2006 e alterações posteriores, ... - EVERTON MACIEL DE OLIVEIRA; RENAVAM: 00967141419 ... 1234 PLACA: APG7214; NOVA ESPERANCA-PR; CHASSI: ... 9C6KE092080150597; MOTOR: ...
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Acórdão Nº 0727277-18.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O MEDICAMENTO "PAZOPANIBE 800MG 30 COMPRIMIDOS/MÊS - POR TEMPO INDETERMINADO". OUTROSSIM, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR...
... DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ... 1234 DO STF DECIDIRÁ SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA ... DA UNIÃO E A ... -
Acórdão Nº 0701062-21.2021.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM/CUSTEAREM, EM FAVOR DA DEMANDANTE, O MEDICAMENTOSUNITINIBE, NA DOSAGEM DE 50MG. OUTROSSIM, CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, AOPROCESSO...
... ESTADO, DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ... 1234 DO STF DECIDIRÁ SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA ... DA UNIÃO E A ... - PORTARIA SAA Nº 1.234, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-04-2021
... Educação - CEE ... Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira ... PORTARIA Nº 06, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 ... INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL ... O ... 1234" 540 0001 3 3 90 3919,IAG 0, Fonte: 10 - IPU: ... 1 ; Unidade de Programaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009471-73.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Os apelantes, explicam que os Municípios através do Programa de Saúde da Família do Ministério da Saúde recebem verbas da União vinculadas ao referido programa destinado ao pagamento de salários e encargos sociais. Entendem que essa verba
... pedido na Portaria GM Nº 2.488/11, a qual estabeleceu o Programa de ... Saúde da Família ... Ministério da Saúde nº 1761/07 e atualizada pelas Portarias 1234/08, 2008/09, 3178/10 e ... 1599/11, as quais prevêem expressamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-49.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do...
... de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua ... -
Acórdão Nº 0001189-76.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS VEMURAFENIBE E COBIMETINIBE PARA O TRATAMENTO DE MELÂNOMA MALIGNO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE VERBAS PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2/GM/MS – ANEXO IX –...
... TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (PORTARIA DE ... CONSOLIDAÇÃO Nº 2/GM/MS – ANEXO IX – POLÍTICA ... NACIONAL ... Supremo Tribunal Federal, em 27/01/2022, o Tema 1234 – “Legitimidade passiva ... da União e competência da Justiça ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 485, V, do CPC/1973 indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal — ...
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Acórdão Nº 0000157-52.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS DAFRAFENIBE E TRAMETINIBE PARA O TRATAMENTO DE MELÂNOMA METASTÁTICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE VERBAS PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2/GM/MS – ANEXO IX –...
... VERBAS PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ... ONCOLÓGICOS (PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2 ... /GM/MS – ANEXO IX – POLÍTICA NACIONAL ... Supremo Tribunal Federal, em 27/01/2022, o Tema 1234 – “Legitimidade passiva ... da União e competência da Justiça ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-03-2021
... Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues ... 08 1454493 - 1 ... PORTARIA/UEMG Nº 020, DE 08 DE MARÇO DE 2021 ... Altera a Portaria UEMG nº 049, ... D.O: 2321 10 302 1234 5400001 3 3 90 30 10; Fonte:10; Procedência: ... 1; IAG: 0; U.E: 2320002e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-03-2021
... Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues ... 08 1454493 - 1 ... PORTARIA/UEMG Nº 020, DE 08 DE MARÇO DE 2021 ... Altera a Portaria UEMG nº 049, ... D.O: 2321 10 302 1234 5400001 3 3 90 30 10; Fonte:10; Procedência: ... 1; IAG: 0; U.E: 2320002e ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 09-03-2021
... Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues ... 08 1454493 - 1 ... PORTARIA/UEMG Nº 020, DE 08 DE MARÇO DE 2021 ... Altera a Portaria UEMG nº 049, ... D.O: 2321 10 302 1234 5400001 3 3 90 30 10; Fonte:10; Procedência: ... 1; IAG: 0; U.E: 2320002e ...
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Acórdão Nº 0048901-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO “OLAPARIBE” (LYNPARZA). FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO ED NO RE Nº 855178/SE. TEMA 793. ENTE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE VERBAS PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (PORT
... TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS (PORTARIA DE ... CONSOLIDAÇÃO Nº 2/GM/MS – ANEXO IX – POLÍTICA ... NACIONAL ... Corte ... Suprema, em 27/01/2022, o Tema nº 1234 – Legitimidade passiva da União e ... competência da Justiça Federal, ... -
Acórdão nº 8000654-81.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. INCENTIVO DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURADA VANTAGEM PESSOAL. VERBA NÃO DEVIDA....
... 4. Ademais, a portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, ... vincula a destinação de tais ... 1234/2008, 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e 459/2012 e divergência ... -
Acórdão nº 8000587-19.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. INCENTIVO DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURADA VANTAGEM PESSOAL. VERBA NÃO DEVIDA....
... 3. Ademais, a portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, ... vincula a destinação de tais ... 1234/2008, 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e 459/2012 e divergência ... -
Decisão Monocrática nº 50067351720208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. O medicamento "Rituximabe" faz parte do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, razão pela qual é indispensável a inclusão da União no polo passivo da ação, que deve ser remetida à Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988). Aplicação do entendimento firmado pelo STF ao...
... ísticas, responsabilidades e formas de organização distintas (Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 49): ... Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 5018670-43.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2023
... A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por ... de Medicamentos Essenciais - Rename 2022, atualizada pela Portaria n. 3.435/2021/GM do Ministério da Saúde (Disponível em: ...