portaria 1293 2007
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001949-50.2011.5.07.0003), 2013-08-27
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0017600-40.2002.5.07.0003), 2013-08-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-72.2011.5.07.0003), 2013-08-07
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0180800-87.2006.5.07.0003), 2013-08-12
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0052800-74.2003.5.07.0003), 2013-09-17
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0074500-38.2005.5.07.0003), 2013-08-29
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0234300-73.2003.5.07.0003), 2013-09-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0142200-65.2004.5.07.0003), 2013-08-19
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0065200-81.2007.5.07.0003), 2013-08-06
... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, que fixa como valor mínimo ... Previdência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso Ordinário da União (Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001077-98.2012.5.07.0003), 2014-02-13
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-48.2011.5.07.0003), 2013-08-21
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000990-45.2012.5.07.0003), 2013-09-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0072200-40.2004.5.07.0003), 2013-09-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0254700-45.2002.5.07.0003), 2013-08-26
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... ;}._24{width:841.623663pt;}._18{width:1293 ... , tornando sem efeito o despacho de 12/02/2007 que homologou a Certidão nº 973/2006 pu- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8039 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2011
... nada pela Portaria “P” nº 336/2007, de 19/09/2007, publicada no ... 301 1993 1998 HQX-1293 EDMAR CELESTE FAHED ... 301 1993 1998 HQH-2043 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0055600-93.2008.5.07.0005), 2013-11-13
... : EXECUÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PORTARIA ... Nº 49/2004 DO MF - INAPLICABILIDADE. Muito ... e provido. (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, ... MPS 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0204200-03.2001.5.07.0005), 2013-10-30
... : EXECUÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PORTARIA ... Nº 49/2004 DO MF - INAPLICABILIDADE. Ainda ... e provido. (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, ... MPS 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0064200-69.2009.5.07.0005), 2013-11-07
... : EXECUÇÃO - -CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... (Processo: RR - 31840- ... 43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0246900-52.2005.5.07.0005), 2013-11-04
... : EXECUÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PORTARIA ... Nº 49/2004 DO MF - INAPLICABILIDADE. Muito ... e provido. (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, ... MPS 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0088200-51.2000.5.07.0005), 2013-08-21
... - PORTARIA ... NR. 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE. Muito ... (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 ... Data de Julgamento: 28/11/2012, ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0184600-35.1997.5.07.0005), 2013-11-07
... : EXECUÇÃO - -CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... (Processo: RR - 31840- ... 43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0005800-62.2009.5.07.0005), 2013-10-30
... : EXECUÇÃO - -CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA ... Nº49/2004 DO MF-. Muito embora, no presente ... e provido. (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, ... MPS 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ... LAINER; RENAVAM: 767447204 1293 - PLACA: CGA3754; SÃO ... PAULO/SP; ...