portaria 15 88
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ão para funcionamento de entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a requerimento dos ... Art. 88 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 15 ... “Art. 88 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXI - à capitalização do ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... 88. Os valores mínimos para as transferências ...
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Acórdão nº 2015/0107741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo no acórdão...
... Portariaa Instrução Normativa SRP n. 15/2006, nos ... CF/88 ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 88 desta Lei ... § 2º A adequação da formação ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §§ 1º e 2º), ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR COMANDANTE DE REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO RMS 26.959/DF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA PRIMEIRA SE&
... 7.713/88"; a decisão monocrática indeferiu a petiç\xC3" ... , julg. em 26/3/2009, Dje 15/5/2009, isto ... edição da Portaria ... -
ACÓRDÃO Nº 6706 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONVENIADOS. CITAÇÃO. EVENTO PROPOSTO FOI REALIZADO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, OBJETIVO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 15, DA PORTARIA MTUR N. 88. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
- Portaria nº 88-E1-CMA, de 15 de junho de 2022
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Não será conhecido o recurso interposto ... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 88. Deixar de segregar o patrimônio do plano de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6706 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONVENIADOS. CITAÇÃO. EVENTO PROPOSTO FOI REALIZADO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, OBJETIVO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 15, DA PORTARIA MTUR N. 88. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
- PORTARIA Nº 88, DE 13 DE JUNHO DE 2018
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PORTARIA Nº 88, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... 17, inciso III, da Portaria nº 8, de 4 de janeiro de 2017, do Ministério das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de 20 de janeiro de 2017, Seção 1, página 27, e, considerando o disposto nos processos SFB 02209.000774/2020-81 e MAPA 21000.054393/2020-01, ...
- PORTARIA Nº 88, DE 13 DE JUNHO DE 2018
- PORTARIA Nº 88 - GR/IFAM, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
- PORTARIA AGU Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2021
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 15. Ao Conselho do Programa de Parcerias de ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 88 ...
- Portarias. PORTARIA Nº 88, de 14 de julho de 2022
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Acórdão nº 2007/0119607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Amaury da Silva Kuklinsky, com fundamento na alínea "b" do inciso II do...
... PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 88 ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado ... Brasília (DF), 15 de setembro de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL ... -
Acórdão nº 2006/0279536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. “PORTARIA”. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu que a ANP tem autorização...
... “PORTARIA”. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI ... 105, III, “c”, da CF/88 quando o alegado dissenso pretoriano não é ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 15 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO ... - PORTARIA Nº 88, DE 14 DE JUNHO DE 2018
- PORTARIA Nº 88, DE 12 DE ABRIL DE 2019
- PORTARIA Nº 88, DE 8 DE ABRIL DE 2019
- PORTARIA Nº 88, DE 12 DE ABRIL DE 2019