portaria 173 2001
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT ...
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