portaria 173 2001
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... Vide art. 173 e parágrafos da CF/88 ... Pontes de Miranda ( ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285752-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELA COMLURB, ORA APELADA INQUINADA DE ILEGAL PELA EMPRESA APELANTE POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR/ NORMATIVO DO ÓRGÃO E PREJUDICAR SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1) - Portaria "N" n.° 02/2019 expedida pela apelada COMLURB que estabelece regras relativas aos resíduos sólidos especiais,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA ... EXPEDIDA PELA COMLURB, ORA APELADA INQUINADA ... 2001 e ... MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE ... 173" da CF) ... PROVIMENTO DO RECURSO ... A C Ó R D \xC3" ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ... marcadamente privado (§1º do art. 173 da CF), com sucessivos prejuízos ... cobertos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2788-95.2014.5.08.0115) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM TEMPO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR. QUEBRA DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da...
... face, quando da edição da Lei nº 10.243/2001, que acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º, a ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE" (OJ 173, II, da SBDI-1/TST) ... -
Direito processual civil
... Data: 01/08/2001 ... Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... ões para a mudança de entendimento, a saber: 173 (i) guardar consonância com o espírito condutor ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001. p. 101 ... 11. TEPEDINO, Gustavo. Normas ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... São Paulo: Malheiros, 2008. p.173-174. Luís Roberto Barroso conceitua a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342451-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELA CONLURB, ORA APELADA INQUINADA DE ILEGAL PELAS EMPRESAS APELANTES POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR/ NORMATIVO DO ÓRGÃO E PREJUDICAR SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA RECORRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELA ... CONLURB, ORA APELADA INQUINADA ... sólidos urbanos (art. 4º da Lei 3.273/2001 e art. 3º do Decreto nº 21.305/02). Os ... caráter excepcional e subsidiário (art. 173 da CF) ... 12) - Ilegalidade das regras contidas ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (consubstanciando-se na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e ... na ... 21 da LRF pela Lei Complementar 173/2020, que ... estabeleceu ... Federativo ... -
Acórdão Nº 6220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em...
... Arts. 19; 173; 174; 175; 176, ... parágrafo único; 177, ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Sobre a matéria, a Portaria no 618, de 1o de julho de 2019, ... do Ministro ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... a) aposentadoria por invalidez; 173 ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT ... -
Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 04.0731 (TRT-4), Data de publicação: 20.03.2001) ... - A decisão considerou o depoimento ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 173 - TST ... Adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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