portaria 19 1998
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ...
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