portaria 19 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Agente ruído
... , regulamentada pelo subitem 9.3.6 da Portaria MTPS n. 3.214/1978 e o Anexo 1 — Limites de ... Além da Portaria MTE n. 19"/1998, que trata da audio-metria e exames de refer\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022276-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126169420184058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812616-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
... lhe foi imputado, pois, como agente de portaria, sua senha não lhe permitia tal atribuição ... O benefício foi concedido em 19/05/1999, mas o beneficiário teria morrido em 11/1998, e o réu alterou o nome da mãe do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 22/11/2010)"(AgRg no REsp ... , como, aliás, está expresso na portaria de instauração, também com base em ... no período compreendido entre outubro de 1998, até a presente data" e, em caso afirmativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022
PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...
... proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, ... ) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a ... de Sergipe, aposentados respectivamente em 19 de abril de 2017 e 19 de outubro de 2010; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060105620184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806010-56.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARYLLYA FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... á indo de encontro ao que normatiza a portaria nº 2.616/1998 (Ministério da Saúde), ... 19. Assim, a mera existência de temporários não ... -
NR-7 - Programa de Controle Mé dico de Saúde Ocupacional
... OCUPACIONAL — PCMSO (Texto dado pela Portaria SSST n. 24, de 29 de dezembro de 1994) 7.1. Do ... 19, de 09 de abril de 1998) DIRETRIZE S E P ...
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Acórdão Nº 0020358-45.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pelo reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Ausente o nexo, não há falar em dever de indenizar.
... trabalhou para a reclamada no período de 19.07.2000 a 25.01.2019, tendo sido despedido sem ... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... -
Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... "Art. 19 ... I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... ância Sanitária (ANVISA), desde o ano de 1998, possui norma específica quanto à ... , caso existam medicamentos controlados (Portaria/SVS, nº 344, de 12 de maio de 1998); d) a ... 15 e 19 do referido diploma legal ... 3. Ademais, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060327020164058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806032-70.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA THEREZA RIBEIRO DANTAS MEIRA LIMA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
... /2005, mas que foi aposentado antes da EC 20/1998, faz jus à regra da paridade ... Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/04/2016) ... Assim, embora o instituidor tenha ... proporcionais (34/35 avos), por meio da Portaria nº 0317/91-R de 15 de março de 1991, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.800000px;}.ls51{letter-spacing:19 ... , na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000613-94.2014.5.07.0006), 2017-03-15
... do Anexo I do Quadro II da NR 7 - PCMSO (Portaria no. 19 da SSST/MTb, de 09/04/1998) e a seção 2 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, ... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acordao N° 1612218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e provido. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619,...
... Legislação: (19/05/1998) PROSCRITO - Lista F - Portaria nº ... -
Referências
... J Dent Child 1998; 65(5): 345-348 ... ALCÂNTARA, H.R ... Resolução n o 81, de 19 de novembro de 1998. Disciplina o uso de ... BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001465-51.2016.5.07.0038), 2018-05-23
... digno de nota que o documento foi datado de 19/10/2015, portanto, menos de um mês da rescisão ... 31. Conforme a portaria 19/1998 da Secretaria de Segurança e saúde no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002652420154058000), 20-04-2021
PJE 0800265-24.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL E OUTRO, em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à...
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Acórdão Nº 0020701-20.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As atividades do Demandante e o ambiente de trabalho foram agentes concausais e desencadeantes/agravantes das lesões diagnosticadas. Devida a indenização. Apelo provido.
... suas atividades no período de 1º/8/1998 à 3/9/2018, na função de SERVENTE, MONTADOR ... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Apelação cível - ação ordinária - adicional de insalubridade - Município de Rio Paranaíba - previsão legal - Estatuto dos Servidores - operador de máquinas pesadas - laudo pericial - contato com ruídos e agentes químicos e biológicos - vigência da Lei Complementar 44, de 2014 - Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho - grau máximo - base de cálculo - salário...
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Acórdão nº 1.0000.21.134986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Apelação cível - ação ordinária - adicional de insalubridade - Município de Rio Paranaíba - previsão legal - Estatuto dos Servidores - operador de máquinas pesadas - laudo pericial - contato com ruídos e agentes químicos e biológicos - vigência da Lei Complementar 44, de 2014 - Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho - grau máximo - base de cálculo - salário...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. 9º da Lei Complementar nº 179, de 24 ... de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União ... § ... Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de ...
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Acórdão nº 1.0557.15.000220-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇA RELATIVA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SERVIDORES DE RIO PIRACICABA - FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES APOSTILADOS - PORTARIA MUNICIPAL Nº 003/2015 - INSTRUMENTO NORMATIVO DE CARÁTER GENÉRICO, APLICÁVEL DE...
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Acórdão Nº 0020743-30.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Descartada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborativas do empregado e as moléstias apresentadas pelo mesmo, não há falar em indenizações decorrentes.
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A juntada de documentos na ... - 15 E SEUS ANEXOS da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho , ... , segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... O ...