portaria 19 1998
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... que o número de aposentados no Brasil cresceu 19% nos últimos 7 anos, e chegou a 30,7 milhões, ... Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que, na verdade, modificou toda a estrutura ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A PEC nº 06/19, do Poder Executivo, foi convertida e promulgada ... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova forma ao papel dos servidores da ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-12.2017.5.07.0013), 2019-09-16
... A Lei 8.213/91 assim dispõe: ... "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ... do Anexo I do Quadro II da NR 7 - PCMSO (Portaria no. 19 da SSST/MTb, de 09/04/1998) e a seção 2 ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... Data: 01/04/1998 ... A expressão Fazenda Pública é utilizada ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 0020983-38.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO ? ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. VALOR DO CONTRATO - MODALIDADE PCT - TENCIONADA APLICAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL DIVERSA DA EMPREGADA PELA CONTABILISTA - INACOLHIMENTO - ESTIMATIVA REALIZADA POR MEIO DA "PLANILH
... ,00, como valor do contrato, referente à Portaria nº 1.096, de 19/08/1993, publicada no diário ... ao resultado do exercício apurado em 1998", enquanto que, na presente demanda, "estão ... -
Acórdão Nº 0020951-91.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA PERDA AUDITIVA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...
... Portaria n° 19 de 09 de abril de 1998) ... A perda auditiva em orelha esquerda ... -
Acórdão, Processo nº 0004243-73.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... De acordo com a portaria 3214 de 8 de junho de 1978 do Ministério do alho, modificada pela portaria 19 de 9 de abril de 1998, na norma regulamentadora ...
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Sentença nº 1000573-49.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , e analisamos conforme critérios da Portaria 19 (09/04/1998), conforme já descrito no item ...
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Acórdão Nº 0020164-03.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Omissões não verificadas. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material nos fundamentos do ite 2.1 do...
... , bem como ao ignorar o disposto na Portaria 19/1998 do MTE e diversas decisões deste TRT no ... -
Sentença nº 1000721-24.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... que trabalhou para a reclamada de 09/03/1998 a 04/03/2020, na função última de encarregado ... não conseguiu por conta da Pandemia de Covid-19. Refere que nem chegou a fazer exames ... De acordo com a Portaria 19/1998, considera-se agravamento de PAIR quando: ...
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Acórdão Nº 0020408-88.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador da perda auditiva bilateral leve que acomete o reclamante autoriza o reconhecimento da responsabilidade da empregadora pelos danos materiais e morais sofridos, para efeitos de pagamento das reparações daí decorrentes.
... O outro exame apresentado é datado de 28/03/19, quase 2 anos após demissão e após ingressar ... - ANEXO I DO QUADRO II (Incluído pela Portaria n° 19 de 09 de abril de 1998) ... Não foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25115-07.2015.5.24.0001)
... -Sanitária de Carne de Aves (Anexo 1 da Portaria nº 210, de 19 de ... novembro de 1998, ...
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Acórdão Nº 0021165-24.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. Não afastada por outros elementos de prova a conclusão pericial pela ausência nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho em benefício da ré, não se cogita da existência de doença ocupacional, sendo indevidas as indenizações pleiteadas. Recurso do reclamante não provido.
... de Conservação Auditiva nos termos da Portaria 19/1998, nem ao menos a referindo em seu laudo; ... -
Acórdão Nº 0020241-36.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA . O conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que as atividades laborais do reclamante na reclamada atuaram como causa para a ocorrência da doença ocupacional por ele adquirida, motivo pelo qual são devidas as indenizações por dano moral e por danos materiais.
... - ANEXO I DO QUADRO II (Incluído pela Portaria n° 19 de 09 de abril de 1998) ... Ao término ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000947-50.2014.5.07.0032), 2016-02-03
... do Anexo I do Quadro II da NR 7 - PCMSO (Portaria no. 19 da SSST/MTb, de 09/04/1998) e a seção 2 ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - portaria de habilitação para apresentação de projetos ... Art. 19. A prestação anual de serviços ao SUS no ... no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 ... Parágrafo único. Os descontos concedidos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... /2002, sob o argumento de infração a Portaria DAS Nº 210/98; ... LEI N. /89, ART. 2º, III; ... Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, e ...