portaria 19 1998
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Acórdão Nº 0020743-30.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Descartada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborativas do empregado e as moléstias apresentadas pelo mesmo, não há falar em indenizações decorrentes.
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A juntada de documentos na ... - 15 E SEUS ANEXOS da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho , ... , segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... O ... -
Acórdão Nº 0021782-29.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação
... 19) ... São equiparadas a acidentes do trabalho, ... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... -
Acórdão Nº 0021742-47.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não comprovado o nexo causal entre a moléstia apresentada pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há falar em doença ocupacional.
... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1060-48.2016.5.20.0007)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DATA COINCIDENTE COM O FIM DA EXPOSIÇÃO
... (E-ED-RR-45100-19.2009.5.04.0812, Subseção I Especializada em ... em apreço, a rescisão contratual se deu em 1998, antes da EC n.º 45/2004. Assim, ... na ... se harmoniza com o disposto na Portaria 19, de 09/04/1998, expedida ... pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0301456-09.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 10-07-2020
... 32, da Lei nº 9.656/1998; e à Resolução nº 358/2014, da Agência ... resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de ... o procedimento em questão foi realizado em 19/9/2013, no Hospital Baía Sul, ... pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998". p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais ben\xC3" ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001380-12.2018.5.07.0033), 2020-01-28
... seu conceito jurídico, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, como "lesão corporal ou ... do anexo I do quadro II da NR 07- PCMSO (portaria no 19, de 09/04/1998 do MTE) ... Obs.: Os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000496-57.2016.5.07.0031), 2018-08-04
... do anexo I do quadro II da NR 07- PCMSO (portaria no 19, de 09/04/1998 do MTE)." (ID. e0013bf - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000496-57.2016.5.07.0031), 2018-06-01
... do anexo I do quadro II da NR 07- PCMSO (portaria no 19, de 09/04/1998 do MTE)." (ID. e0013bf - ...
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Acórdão nº 1.0555.11.001540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - ação ordinária - adicional de insalubridade - Município de Rio Paranaíba - previsão legal - Estatuto dos Servidores - operador de máquinas pesadas - laudo pericial - contato com ruídos e agentes químicos e biológicos - vigência da Lei Complementar 44, de 2014 - Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho - grau máximo - base de cálculo - salário...
... originrio, atravs da Emenda Constitucional 19 de 1998, excluiu do rol dos direitos sociais ... a fixao Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214, de 1978, do Ministrio do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020983-38.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ,00, como valor do contrato, referente à Portaria nº 1.096, de 19/08/1993, publicada no diário ... ao resultado do exercício apurado em 1998", enquanto que, na presente demanda, "estão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, ...
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Acórdão Nº 0012284-45.2007.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... 1959, no exigindo o texto constitucional (ADCT 19), que fosse um nico vnculo, de uma s natureza." ... perante o ente municipal, atravs da Portaria n. 08/1959, de 13/01/1959 (fl. 138 do Evento 55, ... o ato administrativo impugnado data de 15/04/1998 e a partir de 26/10/2000 no mais correu o lapso ...
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Acórdão Nº 0020562-33.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito médico para que responda aos quesitos complementares, especialmente por tratar-se de impugnação circunstanciada, acompanhada de questionamentos sobre a amplitude e precisão das respostas do perito aos quesitos originais da parte...
... encontra-se, segundo os critérios da Portaria SSST nº 19, de 09 de abril de 1998, com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da UFC, conforme consta da Portaria nº 451, de 28 de abril de 1998 ... 6. No caso ... 19. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do ... -
Sentença nº 1001521-48.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
... “Quadro nº2” do Anexo nº03 da NR 15(Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019), o ... ério do Trabalho, através da Portaria número 19 de 09/04/1998, tornou algumas definições em ...
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Decisão Monocrática Nº 4027401-33.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... 9.612/1998; 9 e 10 do Decreto n. 2.615/1998; 19 e 22 da Lei n. 9.472/1997; 106, parágrafo único, da Portaria MCTIC n. 4.334/2015; 21, 93, inciso IX, e 223 da ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VIII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962; ... IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de ... Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000626-56.2016.5.07.0028), 2017-03-27
... A Portaria n. 19, de 09/04/1998, do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... drogas; (ii) com a pandemia da COVID 19, o faturamento de seu estabelecimento comercial, ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... -
Decisão Monocrática Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
... 9.612/1998; 9 e 10 do Decreto n. 2.615/1998; 19 e 22 da Lei n. 9.472/1997; 106, parágrafo único, da Portaria MCTIC n. 4.334/2015; 21, 93, inciso IX, e 223 da ...
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... "Art. 19 ... ão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres ou ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... § 1º É reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, a que se refere a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de ...
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PORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... Instrução Normativa 9 5 de junho de 2005 SAP Instrução Normativa 26 19 de julho de 2005 SAP Instrução Normativa 46 27 de outubro de 2005 SAP ... SAP Portaria 9 7 de julho de 1997 SAP Portaria 32 30 de março de 1998 SAP Portaria 32 30 de março de 1998 SAP Portaria 8 23 de julho de 1998 ...
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Apêndice
... (redação dada pela Portaria n. 19 de 09 de abril de 1998) ... 1 ...